Página 237 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02

Processo: 7008789-58.2020.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE TORRES FERREIRA

Data distribuição: 12/04/2021 09:03:25

Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

Polo Passivo: POLIANA APARECIDA JAQUEIRA e outros

Advogado do (a) PARTE RÉ: LUCAS VENDRUSCULO - RO2666-A

Decisão Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia com fundamento no artigo 102, III, a e c, da Carta Magna, impugnando a decisão proferida por esta Turma Recursal nos autos de ação de cobrança de revisão geral anual sobre vantagens pessoais que reconheceu o direito do servidor público (técnica em enfermagem) ao reajuste da Gratificação de Atividade Específica no percentual de 5,87%.

O recorrente dispõe que não foram observados ao disposto nos artigos 93, IX, arts. , , II, 37, caput e X, 167, 169, § 1º, I e II, todos da Constituição Federal, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referente as Súmulas Vinculantes n.º 37 e a Súmula 339 do STF.

Ainda dispõe que afrontou princípios da legalidade uma vez que o Poder Judiciário não pode promover o aumento de vencimentos. Pede nulidade do Acórdão e reforma da decisão.

É o breve relato.

Decido.

A função constitucional do recurso extraordinário é a demonstração da repercussão geral, com o escopo de levar à análise do STF matéria conflitante com leis federais, tratados ou com a Constituição.

É cediço que a admissibilidade do Recurso Extraordinário depende da presença de pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Partindo desse pressuposto, estão presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam: a tempestividade, regularidade formal e dispensabilidade do preparo.

Todavia, o recorrente não dispõe de forma clara e objetiva em que consiste a omissão do Acórdão e conforme Súmula 284 do STF é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Assim, o recorrente deve trazer os pontos controvertidos para análise.

A simples alegação que houve afronta a Constituição Federal e violação das seguintes súmulas 37 e 339 do Supremo Tribunal Federal não é suficiente para acolhimento de seu recurso, tendo em vista que esta Turma Recursal analisou o caso em atenção as legislações existentes e pertinentes, com fundamento na Constituição Federal, Lei Complementar Estadual 68/1992 e nas Leis Estaduais 3.343/2014, 1.068/2002, 2.165/2009 e 3.961/2016. Vejamos o que dispõe as súmulas:

Súmula Vinculante 37. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Súmula 339. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Como visto, tanto a sentença, quanto o acórdão mantiveram parcialmente os pedidos do autor, não houve função legislativa e sequer afronta as súmulas citadas.

O que se observa do presente recurso é que o recorrente pretende o reexame de fatos e provas, algo vedado na via extraordinária, conforme entendimento da Súmula 279 do STF, esboçado no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935186, relatado pelo Ministro Edson Fachin:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 935186 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) [Destaquei]

Ademais, também ficou demonstrado a incidência da súmula do Supremo Tribunal Federal 280 (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), tendo sido a matéria esgotada nas vias ordinárias. Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FAMÍLIA. SÚMULAS 279 E 280. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. [RE 1.161.713 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 30-11-2018, DJE 263 de 7-12-2018.]

Quanto a ausência de fundamentação das decisões em que o recorrente sustenta afrontar aos dispositivos constitucionais como o art. 93, IX, e outros da CF, também não há respaldo.