Página 1641 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

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email: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo: 7002300-44.2021.8.22.0015

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Exoneração

Requerente (s): CLOCILDO MENDES PALHA, CPF nº 24203300215, ESTEVÃO CORRÊA 5653 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA

Advogado (s): ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO10452

Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, XV DE NOVEMBRO 390, PALÁCIO PÉROLA DO MAMORÉ CENTRO - 76850-000 -GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA

Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM

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DESPACHO

Recebo os autos no estado em que se encontra.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos planilha de cálculo detalhada, que registrem mês a mês o valor das diferenças calculadas da verba que pretende receber, indicando com clareza a qual período se refere cada parcela corrigidas de acordo com o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo os juros de mora devidos com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde os respectivos vencimentos aos dias atuais, sob pena deste Juízo reconhecer a ausência dos requisitos básicos do artigo 320, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, indeferir a petição inicial, na forma do artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará-Mirim, segunda-feira, 2 de agosto de 2021.

Paulo José do Nascimento Fabrício

Juiz (a) de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3516-4501

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002374-98.2021.8.22.0015

Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Custeio de Assistência Médica, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Não padronizado

Distribuição: 02/08/2021

Requerente: AUTOR: SUELI NERIS ALVES, AV. ANTÔNIO LUIZ DE MACÊDO 3609 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 -GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA

Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: TAISSA DA SILVA SOUSA, OAB nº RO5795

Requerido: RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA -76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Por força do que dispõe o art. , § 4º da Lei 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Com efeito, após a publicação da Lei n. 12.153/2009, o foro próprio para a tramitação de ações contra o Estado de valor inferior ao teto de 60 salários mínimos foi deslocado das varas cíveis para o juizado, local onde haverá, em tese, concentração de atos e, portanto, maior celeridade.

Deveras, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei em comento, “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Posto isso, nos termos do art. 64, § 1º do CPC; art. 109, § 3º da CF e art. , § 4º da Lei 12.153/2009, declino da competência para processar e julgar esta demanda em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de Guajará-Mirim, tal como direcionado na petição inicial.

Encaminhem-se os autos.

Guajará-Mirim segunda-feira, 2 de agosto de 2021

PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO FABRÍCIO

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO

E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP)

email: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo: 7002355-92.2021.8.22.0015

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Liminar, Remoção, Readaptação, Tratamento da Própria Saúde, Interesse Particular, Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro, Exercício em Outro Município, Tutela de Urgência

Requerente (s): ELIANE PINHEIRO DE LIMA, CPF nº 42099765200, RUA ANÍSO KLAS NETO 3295 NOVO HORIZONTE - 76857-000 -NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA

Advogado (s): MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS, OAB nº RO3797

WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395

Requerido (s): ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA, EDIFÍCIO RIO GUAPORÉ, 1 ANDA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA