Página 216 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

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presente petitório como recurso, conforme requerido pela Defesa, ante a ausência de previsão legal, podendo este se valer de habeas corpus na superior instância. Diligencie o cartório no sentido de promover a juntada da carta precatória de fl. 196, prosseguindo com as demais providências de praxe, aguardando-se o prazo para oferecimento da resposta à acusação. Intimações e demais providências necessárias. Maceió , 03 de agosto de 2021. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz de Direito

Cleto Carneiro de Araújo Costa (OAB 6471/AL)

Lucas Guimarães Dória (OAB 7961/AL)

Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574/CE)

Sebastião Cristovam Silva de Albuquerque (OAB 3771/AL)

15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / JUIZ. ENTORPECENTES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0355/2021

ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0003697-63.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: Thales Rafael Luciani - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Defensor Público da parte Thales Rafael Luciani pelo prazo legal, para apresentar as razões do recurso de apelação. Maceió, 03 de agosto de 2021 Lais Paranhos Pita Técnico Judiciário

ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL) - Processo 0700513-54.2021.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante -Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADO: Eduardo Heronildo Vieira - 1. Estando em ordem, certifico a regularidade formal do (s) laudo (s) de constatação da natureza e quantidade da (s) substância (s) apreendida (s), determinado, porém, a destruição. Guarde (m)-se amostra (s) necessária (s) à realização do (s) laudo (s) definitivo (s) (art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006). 2. A destruição da (s) substância (s) apreendida (s) será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição da (s) substância (s) apreendida (s), tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). 3. Requisitem-se os laudos de exame definitivo da (s) substância (s) apreendida (s), se ainda não tiver sido juntado aos autos. 4. Juntem-se certidões de antecedentes criminais do (s) autuado (s), caso ainda não o tenha sido feito. 5. Conforme disposto no art. 515, § 3º, II, do Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (acrescentado pelo Provimento nº 23/2020 do mesmo órgão), deixo de determinar a alienação antecipada das balanças de precisão e do aparelho celular, considerando ser (em) objeto (s) de pequeno valor (p. 15). 6. Com a conclusão e remessa do Inquérito Policial, dê-se vista ao Ministério Público para, se for o caso, oferecer denúncia ou requerer o que entender cabível. 7. Com manifestação ministerial sobre o pedido de liberdade de p. 92-126 e com certidão de vida pregressa sobre a pessoa presa, venham-me conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 03 de agosto de 2021. Fausto Magno David Alves Juiz de Direito

ADV: JOSE ALVARO COSTA FILHO (OAB 6566/AL), ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) - Processo 0711217-67.2020.8.02.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Bernardo de Melo Tenório Lisboa -Leandro Alves de Moura - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogados da parte Leandro Alves de Moura e Bernardo de Melo Tenório Lisboa pelo prazo de 10 dias, para cumprimento da decisão de p. 237-238. Maceió, 03 de agosto de 2021 Lais Paranhos Pita Técnico Judiciário

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ (OAB 7346B/AL), ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL), ADV: LUCAS MONTEIRO VALENÇA (OAB 11200/AL) - Processo 0715304-66.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Alex Gomes da Silva - Lucas Cicero da Silva - 4. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Absolver ALEX GOMES DA SILVA e LUCAS CICERO DA SILVA do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, II, do CPP; b) Condenar ALEX GOMES DA SILVA como incurso nas penas do art. 33 c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, do CP e conforme autorizado pela jurisprudência do STF; c) Condenar LUCAS CICERO DA SILVA como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 7 anos e 6 meses e 12 dias de reclusão e 752 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pois é reincidente e não há como ser beneficiado pelo regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do CP ; d) Condenar os réus ALEX GOMES DA SILVA e LUCAS CICERO DA SILVA ao pagamento, pro rata, das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Sobre a prisão preventiva dos réus, ainda se encontram presentes os seus fundamentos (CPP, art. 312), mormente somando-se ao fato da superveniente condenação em seu desfavor. Por isso, mantenho a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, sendo certo, também, a inadequação, na espécie, da aplicação de medidas cautelares menos severas. 5.2. Por ser mais benéfico para o acusado preso, determino a execução provisória da pena, com fulcro no art. , parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, na Súmula 716 do STF e na Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, caso haja interposição de recurso e sendo este recebido, expeça-se guia de recolhimento provisório, certificando-se nos autos tal diligência. Sobrevindo decisão absolutória, mesmo não tendo transitada em julgado, comunique-se imediatamente o juízo da execução penal, para cancelamento da referida guia. 5.3. Remetam-se as armas de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. 5.4. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.5. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art. , LVII): a) Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus condenados a cumprir pena em regime fechado ou semiaberto e, após o efetivo cumprimento, expeçam-se guias de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, devendo aguardar-se o cumprimento do mandado de prisão