Página 217 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

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com os autos da fila 539 Julgado Transitado Ag. Captura do Réu, conforme art. 707 do Código de Normas da CGJ; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos réus condenados (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual dos acusados (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e e) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se. Maceió, 13 de julho de 2021. Fausto Magno David Alves Juiz de Direito

ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL) - Processo 0717864-78.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Romulo Wevennys de Moura - 4. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar RÔMULO WEVENNYS DE MOURA como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 7 anos, 15 dias de reclusão e 770 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b”, do CP, pois o agente é reincidente e não há como ser beneficiado pelo regime semiaberto ; b) Condenar RÔMULO WEVENNYS DE MOURA como incurso nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/03. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 1 ano, 3 meses e 21 dias de detenção e 61 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’ e ‘c”, do CP, pois o agente é reincidente e não há como ser beneficiado pelo regime aberto; e c) Condenar o réu RÔMULO WEVENNYS DE MOURA ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Sobre a prisão preventiva do réu, ainda se encontram presentes os seus fundamentos (CPP, art. 312), mormente somandose ao fato da superveniente condenação em seu desfavor. Por isso, mantenho a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, sendo certo, também, a inadequação, na espécie, da aplicação de medidas cautelares menos severas. 5.2. Por ser mais benéfico para o acusado preso, determino a execução provisória da pena, com fulcro no art. , parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, na Súmula 716 do STF e na Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, caso haja interposição de recurso e sendo este recebido, expeça-se guia de recolhimento provisório, certificando-se nos autos tal diligência. Sobrevindo decisão absolutória, mesmo não tendo transitada em julgado, comunique-se imediatamente o juízo da execução penal, para cancelamento da referida guia. 5.3. Remetam-se as munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. 5.4. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha e cocaína), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.5. Destruam-se, após o trânsito em julgado, a balança de precisão e o aparelho celular apreendido, na medida em que restaram evidenciadas suas ligações com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com eles. 5.6. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art. , LVII): a) Expeça-se guia de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, devendo aguardar-se o cumprimento do mandado de prisão com os autos da fila 539 Julgado Transitado Ag. Captura do Réu, conforme art. 707 do Código de Normas da CGJ; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do acusado (CPP, art. 809); d) Destruam-se os bens indicado no item 5.5 da sentença; e) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e f) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se. Maceió, 13 de julho de 2021. Fausto Magno David Alves Juiz de Direito

Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL)

Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL)

Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL)

GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL)

Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL)

Lucas Monteiro Valença (OAB 11200/AL)

Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / JUIZ. ENTORPECENTES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0356/2021

ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL) - Processo 0702341-89.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Jefferson Roberto Profiro da Silva - 4. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência, condenar JEFFERSON ROBERTO PROFIRO DA SILVA como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 7 anos, 15 dias de reclusão e 730 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, em virtude da reincidência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Sobre a prisão preventiva do réu, ainda se encontram presentes os seus fundamentos (CPP, art. 312), mormente somando-se ao fato da superveniente condenação em seu desfavor. Por isso, mantenho a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, sendo certo, também, a inadequação, na espécie, da aplicação de medidas cautelares menos severas. 5.2. Por ser mais benéfico para o acusado preso, determino a execução provisória da pena, com fulcro no art. , parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, na Súmula 716 do STF e na Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, caso haja interposição de recurso e sendo este recebido, expeça-se guia de recolhimento provisório, certificando-se nos autos tal diligência. Sobrevindo decisão absolutória, mesmo não tendo transitada em julgado, comuniquese imediatamente o juízo da execução penal, para cancelamento da referida guia. 5.3. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade dos laudos de exames periciais, determino que seja realizada a destruição da droga apreendidas, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais