Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
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existência de condenação anterior transitada em julgado, não alcançada pelo prazo de 5 anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, mostra-se caracterizada a agravante da reincidência.

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – REINCIDÊNCIA. A quantidade de pena imposta – 6 anos, 7 meses e 10 dias – e a reincidência afastam o regime de cumprimento semiaberto.” (HC nº 158.528, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Auréli o, DJe de 20/8/20)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014.

2. O regime inicial fixado pelo juízo a quo, ainda que mais rigoroso do que o cominado em lei com base no quantum da pena, revela-se viável diante das particularidades do caso concreto, máxime diante da valoração negativa de circunstância judicial e do reconhecimento da reincidência. Precedentes: HC 158.659-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018; HC 158.667-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin DJe de 30/10/2018; HC 127.010-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/2016.

3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, tendo sido o regime inicial mais gravoso fixado em razão de o paciente “além de [ser] reincidente, o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte [Superior Tribunal de Justiça] e a fixação do regime inicial semiaberto, possui[r] maus antecedentes, tanto é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que afasta o referido enunciado sumular [enunciado n. 269 da Súmula do STJ]”.

4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.

5. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016.

7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.

8. Agravo regimental DESPROVIDO. ” (HC nº 176.943-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 16/3/20 – grifos nossos).

Ausente constrangimento ilegal, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus , ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se.

Brasília, 2 de agosto de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 204.384 (938)

ORIGEM : 204384 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : MARIA GABRIELA APARECIDA LARA SALES

IMPTE.(S) : MATHEUS VALERIO BARBOSA (301163/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do STJ, que negou provimento ao AgRg no ARESp 1.844.525/SP.

Busca-se, em suma, a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Subsidiariamente, pede-se a redução da penabase ao mínimo legal, tendo em vista que a majoração foi justificada por fundamentação genérica, relativa à circunstância que dizia respeito ao corréu (nocividade das drogas) e a paciente estava com ínfima quantidade de droga.

É o relatório. Decido .

1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto.

O impetrante não acostou aos autos as decisões proferidas no âmbito do STJ.

Assim, a instrução deficitária inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado pelo impetrante e a concessão da ordem pleiteada.

Acrescente-se que, consoante reiterada jurisprudência da Corte, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC 95.434, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 25.08.2009). No mesmo sentido: HC 130.240 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24.11.2015 e HC 131.202 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03.03.2016.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 2de agosto de 2021.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 204.391 (939)

ORIGEM : 204391 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA

IMPTE.(S) : LUDIMILA SILVA MACEDO (65971/BA)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Douglas Morais Silva, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que, na parte conhecida, negou provimento ao agravo regimental no HC nº 660.353/BA, Relator o Ministro Ribeiro Dantas.

Alega a defesa do paciente, em suma, que ele estaria submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar, ocorrida em 18/3/2019, em razão da suposta prática de homicídio qualificado.

Nesse sentido, aduz ele se encontra preso “há mais de 02 anos, e até o momento não houve ao menos, decisão de pronúncia ou impronuncia sobre a matéria em discussão.”

Sustenta, ainda, a ausência de fundamentação idônea na manutenção do decreto de prisão preventiva.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a custódia preventiva do paciente.

Examinados os autos, decido.

Transcrevo a ementa do acórdão questionado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA PELO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ATUAÇÃO DAS PARTES E FORMA DE CONDUÇÃO DO FEITO PELO ESTADO-JUIZ. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS QUE NÃO ACARRETA O RELAXAMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, DE PER SI. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE MUITAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A SER SANADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E CANCELAMENTO DA REALIZAÇÃO DE SESSÕES E AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o entendimento de que "[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017).

2. Quanto à alegação de excesso de prazo para formação da culpa, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estadojuiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER,