Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

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de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.696.396, conheço do recurso, uma vez que se trata de questão envolvendo alteração de competência. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar, em especial a probabilidade do direito. A competência para o julgamento das demandas fundadas em direito real, como é o caso da ação de usucapião, é absoluta do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE SITUADO O BEM. IMÓVEL ARRECADADO POR EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo perante o qual tramita o processo de falência. 2. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, é competente para processar e julgar as demandas fundadas em direito real sobre imóveis - como é o caso da ação de usucapião - o foro em que situado o bem, tratando-se de hipótese de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. 3. O artigo 76 da Lei n.º 11.101/2005 determina ser o juízo falimentar indivisível e competente para analisar todos os feitos que versem sobre bens, interesses e negócios do falido. Cuida-se, igualmente, de hipótese de competência de natureza absoluta. 4. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, havendo conflito entre as duas hipóteses de competência absoluta - foro da situação da coisa ou do juízo da falência -, prevalece a competência do juízo perante o qual tramita o processo falimentar. 5. In casu, não há se falar em ausência de prejuízo aos credores da massa falida, porquanto o imóvel em questão ainda não foi transferido para a arrematante, persistindo a possibilidade de reversão em favor da MASSA FALIDA e, consequentemente, dos credores falimentares. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1222998, 07167475120198070000,

Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No caso, os documentos acostados aos autos (id 15275003 id 152750011 e id 10016440 dos autos de origem) indicam que o imóvel usucapiendo está registrado no cartório da comarca de Formosa/GO, portanto, por força do art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil, esta possui a competência absoluta para o julgamento da demanda. Dessa forma, ausente o necessário requisito da probabilidade do direito a amparar o pedido liminar, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se os agravados para responderem, facultando-lhes juntarem a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil). Publique-se.

CERTIDÃO

N. 0724474-90.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FRANZ GEORG KARL GRUBER. A: GLORIA CECILIA ALVAREZ DE GRUBER. Adv (s).: DF15005 - JUAN PABLO LONDONO MORA. R: ZALINA FAGUNDES TOLEDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CRISTINA BONILHA RODOVALHO COTTINI. R: ESPÓLIO DE DIVA FAGUNDES RODOVALHO. Adv (s).: SP154361 - RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA, SP387023 - CRISTIANE SOARES MENDES. R: FUAD NAMEN ZEGAIB. Adv (s).: SP19445 - RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI, SP22360 - MARISA SCHUTZERR DEL NERO POLETTI, DF14257 - PAULINA DA SILVA PITALUGA. R: CENIRA DA SILVA FAGUNDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: HENRIQUE FAGUNDES NETTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUCIA FAGUNDES DE TOLEDO PIZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GILMAR PIO FERNANDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ROSANA CESAR DE ARRUDA FERNANDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ROGERIO NUNES DE ANDRADE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KARLA MAIANE MOTA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIETTA FAGUNDES LEITE SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NILO COTTINI FILHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0724474-90.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: FRANZ GEORG KARL GRUBER, GLORIA CECILIA ALVAREZ DE GRUBER AGRAVADO: ZALINA FAGUNDES TOLEDO, CRISTINA BONILHA RODOVALHO COTTINI, ESPÓLIO DE DIVA FAGUNDES RODOVALHO, FUAD NAMEN ZEGAIB, CENIRA DA SILVA FAGUNDES, HENRIQUE FAGUNDES NETTO, LUCIA FAGUNDES DE TOLEDO PIZA, GILMAR PIO FERNANDES, ROSANA CESAR DE ARRUDA FERNANDES, ROGERIO NUNES DE ANDRADE, KARLA MAIANE MOTA DOS SANTOS, ANTONIETTA FAGUNDES LEITE SILVA, NILO COTTINI FILHO Origem: 0702478-60.2017.8.07.0005 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação ID. 27760315, do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), INTIMO a parte AGRAVANTE: FRANZ GEORG KARL GRUBER, GLORIA CECILIA ALVAREZ DE GRUBER a fornecer endereço das partes AGRAVADAS: ZALINA FAGUNDES TOLEDO, CENIRA DA SILVA FAGUNDES, HENRIQUE FAGUNDES NETTO, LUCIA FAGUNDES DE TOLEDO PIZA, GILMAR PIO FERNANDES, ROSANA CESAR DE ARRUDA FERNANDES, ROGERIO NUNES DE ANDRADE, KARLA MAIANE MOTA DOS SANTOS, ANTONIETTA FAGUNDES LEITE SILVA e NILO COTTINI FILHO para viabilizar a intimação para oferecer resposta. Concede-se o prazo de cinco (5) dias. Brasília/DF, 2 de agosto de 2021. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível

DECISÃO

N. 0701039-53.2021.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF49698 - DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES. Adv (s).: DF31190 - LARISSA DA SILVA CUNHA. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.A.S., em face à decisão da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, que deferiu pedido de penhora de seu automóvel em sede de cumprimento de sentença, a qual estabeleceu a obrigação de pagar alimentos em favor de A.T.P. O devedor alegou que a penhora não observou a ordem preferencial do art. 835, I, do Código de Processo Civil, que determina que a constrição recaia inicialmente sobre dinheiro. O veículo penhorado seria utilizado para suas atividades profissionais em sua empresa, para transporte de vidros e atendimentos a clientes. Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para desconstituir a penhora. Preparo regular sob ID 27677733. Facultado se manifestar acerca de eventual falta de interesse recursal diante da previsão legal de instrumento específico para a parte impugnar a penhora, sobreveio manifestação em que reiterou o pedido de liminar para suspender o cumprimento de mandado de avaliação e remoção do bem (ID 27752970). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que determinou a penhora de automóvel pertencente ao executado. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: ?Converto o bloqueio do veículo indicado à ID 93856621 em penhora. Fica intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada nos termos do art. 841, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo para a impugnação sem manifestação do executado, expeça-se o competente mandado de busca e avaliação do automóvel, ficando nomeada fiel depositária do bem, a requerente. I.? Dentre os pressupostos subjetivos de admissibilidade do recurso inclui-se o interesse recursal que, similarmente ao interesse de agir para a propositura de uma demanda. Na precisa lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: ?...existe uma proximidade evidente entre os pressupostos processuais e as condições da ação e os requisitos de admissibilidade recursal, sendo unânime na doutrina o entendimento de que o interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir. A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal.? A seu turno, o interesse de agir pressupõe a utilidade, necessidade e adequação do provimento pretendido pela parte. Exatamente o terceiro pressuposto ? adequação ? está ausente no presente caso. As teses ventiladas pelos agravantes tratam de eventual incorreção da