Página 1038 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

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avanço de estudos, a ser ministrado dentro da sua própria instituição de ensino, cumprindo-se os requisitos legais. Pretender utilizar o supletivo como se avanço de estudos fosse é desrespeitar as leis atinentes ao sistema de educação brasileiro. Não é demais ressaltar, ainda, que para cada tutela concedida, autorizando que um menor que não concluiu regularmente o ensino médio ingresse no supletivo de forma inadequada e, consequentemente, no ensino superior, um outro candidato, que regularmente cumpriu todos os requisitos legais e não se utilizou de atalhos, ficará de fora, haja vista a limitação de vagas no ensino superior. Por fim, não é demais pontuar que o TJDFT uniformizou a sua interpretação pela sistemática do IRDR, consolidada no Tema 13 (IRDR nº 0005057-03.2018.8.07.0000), julgado em sessão da Câmara de Uniformização realizada no dia 26/04/2021, no sentido de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos - EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Todavia, é certo não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo. Registre-se, ademais, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado (a) regularmente inscrito (a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, o autor deverá informar nos autos o endereço atualizado ou o nome e dados pessoais dos sócios, em especial filiação e CPF (informação a ser obtida nos contratos sociais e alterações), no prazo de 05 dias. Vindo aos autos essas informações, promova-se a pesquisa nos sistemas anteriormente indicados, em nome da sociedade empresária e em nome dos sócios, a fim de obter o endereço para a citação. Após, intime-se o autor para indicar o endereço para citação ou, caso as diligências sejam negativas e a informação seja desconhecida, promover, de imediato a citação por edital, sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2021 14:03:32. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0716233-32.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA. Adv (s).: DF29241 - JULIA RANGEL SANTOS SARKIS. R: JOSE RICARDO MARQUES. Adv (s).: DF48710 - PEDRO ERNESTO VIANNA DE SOUZA. T: ANA LUCIA DA COSTA MELLO MARQUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ANTONIO SANDOVAL CAETANO DE FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS NEVES. Adv (s).: DF52561 - PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716233-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA EXECUTADO: JOSE RICARDO MARQUES CERTIDÃO Tendo em vista o retorno do mandado de avaliação cumprido no ID 99119626, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2021 14:47:08. DRIELE CAMARGO PINHEIRO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0715882-54.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO. Adv (s).: DF0020773A -MARCIO LUCIANO ISOTON. R: ENKAVA PATRIMONIAL LTDA. R: KELLY SALES MILHOMEM. R: FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF10332 - JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA, DF43315 - JUAREZ LOPES JUNIOR, DF44459 - JOSE EDUARDO PAIVA MIRANDA DE SIQUEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715882-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO REQUERIDO: ENKAVA PATRIMONIAL LTDA, KELLY SALES MILHOMEM, FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O autor pretende, nesta ação, a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 11.455, do Registro de Imóveis de Barreira ? BA, no qual figurou como vendedor. Houve o deferimento de tutela nesses autos para que a ré ENKAVA PATRIMONIAL LTDA desocupasse o imóvel (ID 91857341 - Pág. 2), sendo a decisão mantida em sede recursal (ID) 2. Necessário, observar, ainda, que há outras ações envolvendo as partes ou, ainda, envolvendo o imóvel objeto da lide: - ação de consignação em pagamento, promovida pela ré Enkava em face do autor Idair, na qual a Enkava efetuou o depósito da quantia ajustada no contrato de compra e venda, tendo obtido decisão judicial que lhe manteve na posse do bem objeto da lide (ação em tramitação na 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Barreiras, BA, autos nº 8004028-56.2021.8.05.022); - ação de obrigação de fazer, promovida pela ré Enkava em face do autor Idair, na qual aponta o descumprimento contratual por parte do réu e pretende que ele promova a entrega do imóvel totalmente livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus. A ação ainda está em fase de recebimento da petição inicial (ação em tramitação perante este mesmo Juízo, autos nº 0722607-59.2021.8.07.0001); - ação de reintegração de posse, promovida por terceiros em face do autor (ação em tramitação na 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras, autos nº 0002814-84.2012.8.05.0022). 3. Necessário, portanto, analisar a competência, até mesmo em razão do conflito entre as decisões destes autos e dos autos de ação de consignação em pagamento, cada qual proferida por Juízo diverso. A ação de reintegração de posse deve atender a regra de competência absoluta, na forma do artigo 47, § 2º, do Código de Processo Civil. Ocorre que seu ajuizamento ocorreu muito antes da relação negocial realizada entre as partes desta ação e não há ainda qualquer vinculação entre os terceiros que ingressaram com a mencionada ação e os réus da presente demanda e não há notícia de que a discussão possessória tenha como fundo a questão contratual objeto desta lide. Assim, não há que se falar em prevenção ou conexão, de forma a atrair a competência para análise desta ação de rescisão de contrato. Em relação a estes autos, de rescisão de contrato, cumpre anotar que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê, expressamente, a eleição do foro de Brasília, nos termos da cláusula décima quinta (ID 91567384 - Pág. 5). Não há que se falar, ainda, em não observância de regra de competência absoluta, do local do imóvel, posto que a ação tem como objeto a rescisão de contrato de compra e venda. A reintegração de posse é mera consequência do eventual acolhimento do pedido principal. Por outro vértice, a consignação em pagamento, que ao que tudo indica não pretende simplesmente a extinção da obrigação, mas, sim, discutir o cumprimento de cláusulas contratuais, foi ajuizada em 17.05.2021, sendo posterior, portanto, à propositura desta ação de rescisão (em 13.03.2021) e como possuem causas de pedir semelhantes, geram o risco de decisões conflitantes, como já efetivamente ocorreu. Assim, reconheço a competência deste juízo, em razão da prevenção, e determino a reunião para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil. Expeça--se ofício para a 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Barreiras, BA, solicitando