Página 1183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

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e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] CC. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [4] CDC. Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [5] O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). [6] CPC. Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [7] Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa (Acórdão n.1118604, 07393152920178070001, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mesmo sentido: Acórdão n.1118559, 07093085420178070001, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1120677, 20130111716127APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 03/09/2018. Pág.: 212/217; Acórdão n.1121356, 20170110333304APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: 285/288; Acórdão n.1105667, 20150410044988APC,

Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018. Pág.: 219/221; Acórdão n.1122514, 20170110151778APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/09/2018, Publicado no DJE: 18/09/2018. Pág.: 570/577; Acórdão n.1119973, 07131114520178070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 03/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. [8] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2º A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3º No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4º Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1º Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2º Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3º Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.

CERTIDÃO

N. 0735334-84.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -ME. Adv (s).: DF45267 - FLAVIO PEREIRA CORTES. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv (s).: DF28156 - LIVIA FERREIRA EYNG, DF44215 -DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735334-84.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: CEB DISTRIBUICAO S.A. CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2021 15:37:37. ROBERTA LUCIANE DA LUZ SILVA Técnica Judiciária

DECISÃO

N. 0701280-92.2020.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: ADELAR PAZINATO. Adv (s).: GO29479 -PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, TO4699 - LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GO29480 - RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. T: WASHINGTON MAIA FERNANDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701280-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: ADELAR PAZINATO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus suficientes fundamentos. Conforme ofício de ID nº 97873701 enviado pela 7ª Turma Cível, não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento noticiado. Encaminhe-se as informações solicitadas. Após, considerando-se que a prova técnica já se encontra encerrada, venham os autos para decisão acerca do quantum debeatur, salientando-se cabe ao Juiz analisar a prova, independente do sujeito que a tenha produzido, e declinar as razões de seu convencimento. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

N. 0713423-50.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO SMPW 2613. Adv (s).: DF0041251A - LARA REIS MOTTA, DF14968 - ELISABETH LEITE RIBEIRO. R: CARLOS ARLINDO GONCALVES DO AMARAL. R: ANA CLAUDIA FERREIRA DO AMARAL. Adv (s).: DF0048512A - VALDIR LAVORATO. T: ADRIANO DE SOUZA CARDOSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: NILZA RODRIGUES. Adv (s).: DF0048512A - VALDIR LAVORATO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713423-50.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO SMPW 2613 EXECUTADO: CARLOS ARLINDO GONCALVES DO AMARAL, ANA CLAUDIA FERREIRA DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Ofício) Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual, após a realização da hasta pública, os devedores pretendem obter a remissão da execução, juntando depósito de pagamento aos autos. Por seu turno, o credor aponta a insuficiência