Página 302 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

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cunhado, e morava na casa da frente, mas que a esposa de Tiago, Adrieli,

mantinha um quarto na casa da avó, que ficava no mesmo terreno. Afirmou

que abriu o quarto para a entrada dos policiais, sendo localizado em cima da

cama um pote grande de plástico contendo drogas. Afirmou desconhecer

Lucas Vedana Scheis e Matheus Cintra Oliveira Silva. Nega a comercialização

de entorpecentes e a propriedade das drogas encontradas. Em seu

depoimento, Laureny Marques da Silva narrou que estava em casa com seu

marido Lucas Gomes Barbosa no momento da abordagem, e que no terreno

existem duas casas, a sua e uma na frente que pertence à avó de seu

marido. Informou que a guarnição policial revistou as duas casas e a casa de

Adrieli, que fica do outro lado da rua, mas encontrou as drogas apenas no

quarto que Adrieli utilizada dentro da casa da avó. Afirmou desconhecer

Lucas Vedana Scheis e Matheus Cintra Oliveira Silva. Negou a

comercialização e a propriedade das drogas encontradas. (...)”. Frise­se que

a expressiva quantidade de droga e petrechos foi encontrado justamente no

quarto utilizado pelo réu TIAGO. Não bastasse o contexto da apreensão da

expressiva quantidade de droga e petrechos relacionados ao tráfico de

drogas, diferentemente da situação dos demais réus que são primários e

respondem o processo em liberdade, o réu TIAGO já possui uma condenação

definitiva e outra provisória, ambos pelo delito de tráfico de drogas (Autos n.º

0008068­34.2017.811.0042 e 34251­95.2019.811.0042, respectivamente), o

que demonstra sua renitência delitiva nesse tipo de prática delituosa, sendo,

pois, sua liberdade um risco concreto a ordem pública. Assim, analisando o

contexto probatório até então produzido, vislumbra­se que estão presentes os

pressupostos que autorizam a decretação da medida extrema de segregação

cautelar do réu TIAGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR, consubstanciados na

necessidade de se garantir da ordem pública e evitar a renitência delitiva,

consoante entendimento aplicado pelo E. TJ/MT: “A expressiva quantidade

e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação

ou manutenção de prisão preventiva.” ­ Enunciado 25 do TJ/MT.” “O risco de

reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia

cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de

inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem

qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” – Enunciado. 06 do

TJ/MT “(...) Cabível a prisão preventiva quando devidamente fundada em

pressuposto preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. A

reincidência aponta uma periculosidade concreta que fundamenta e legitima a

prisão cautelar, para garantia da ordem pública, nos termos do inciso II do

artigo 313 do Código de Processo Penal.” ­ (HC 150286/2014, Des. Rondon

Bassil Dower Filho ­ Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/11/2014,

Publicado no DJE 28/11/2014).” Aliás, é de se ressaltar que foi recentemente

inserida no art. 310, § 2º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos

reincidentes e integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019: Art.

310 (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra

organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso

restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas

cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Insta consignar que muito

embora a defesa tenha trazido a informação de que o réu encontra­se

prestando serviço voluntário na Associação e Comunidade Terapêutica e que

já esteve em tratamento contra dependência química, não afasta a gravidade

dos crimes apurados em comento e muito menos assegura de que a ordem

pública não será abalada em razão de sua renitência delitiva. A propósito, o

tratamento contra dependência química juntado pela defesa no Id. 56522244

realizado no ano de 2019, ainda durante a tramitação da ação penal de n.

34521­95.2019.811.0042, não impediu o réu de voltar a delinquir, tanto é assim

que foi novamente denunciado nestes autos pelo mesmo delito de tráfico de

drogas. Desse modo, devidamente demonstrados os indícios de autoria do

delito de tráfico de drogas e a materialidade delitiva, torna­se indispensável a

decretação da prisão preventiva do denunciado. Desnecessário dizer, senão

por preciosismo, que a medida se funda, também, na condição de

admissibilidade de ser o fato delitivo apenado com reclusão. Com a finalidade

de se garantir a ordem pública, de ser conveniente à instrução criminal, e

posterior aplicação da lei penal, a custódia preventiva de se faz necessária,

ante as provas nestes autos, o que faço com fundamento nos artigos 311 e

312, do CPP. Sopesando valores constitucionalmente consagrados, como o

status libertatis de cada indivíduo e o direito à vida e à segurança, entende­se

que, dentro da razoabilidade, estes devem preponderar, pois são interesses

coletivos. A droga é um mal que deve ser erradicado de nossa sociedade, tida

como o pontapé inicial para a inclusão dos indivíduos no mundo da

criminalidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo “Parquet” e,

de consequência, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso II, ambos do

CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciado TIAGO

MOREIRA DA CUNHA JUNIOR, qualificado nos autos. Expeça­se o

competente MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com as cautelas de

estilo e em obediência aos preceitos processuais e normas da Egrégia

Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, via BNMP. No

mais, notifiquem­se os demais denunciados para apresentarem a defesa

prévia no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indagados e constar da

certidão de cumprimento se pretendem constituir defensor ou se ter nomeado

Defensor Público para patrocínio de suas defesas, conforme determinação

contida no Provimento n. 30/2008 – CGJ, em caso positivo, encaminhem­se

os autos ao D. Defensor Público. Tratando­se de processo que envolve réu

preso, cumpra­se observando o art. 5º do Provimento nº 19/2020 – CGJ/MT.

DEFIRO as demais diligências requeridas na cota ministerial ofertada em

conjunto com a denúncia. Sendo inexitosa a localização dos réus (soltos) para

Disponibilizado 4/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11035 notificação, somente após certificado o esgotamento de todos os endereços disponíveis para realização da diligencia, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para apresentar sua defesa preliminar, no prazo legal, devendo os autos serem enviados à referida instituição (LT, art. 55, § 3º). Por fim, abra­se vistas ao representante do Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de Id. 57659052. Expeça­se o necessário para atendimento e, após a apresentação da defesa preliminar, retornem­me conclusos para análise. Cumpra­se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2021. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

Certidão Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Processo Número: 1006072­76.2020.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: LUCAS VEDANA SCHEIS (FLAGRANTEADO)

MATHEUS CINTRA OLIVEIRA SILVA (FLAGRANTEADO)

Advogado (s) Polo Passivo: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ OAB ­ MT12314­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

CERTIFICO que transladei o presente Auto de Prisão em Flagrante para a Ação Penal n. 1003163­27.2021.8.11.0042. CERTIFICO que realizo o arquivamento do presente incidente, conforme decisão judicial.

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 1003163­27.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: LUCAS VEDANA SCHEIS (ACUSADO (A))

TIAGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR (ACUSADO (A))

MATHEUS CINTRA OLIVEIRA SILVA (ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: DIANA ALVES RIBEIRO OAB ­ MT20370­O (ADVOGADO (A))

AKIO GUSTAVO MALUF SASAKI OAB ­ SP422389­O (ADVOGADO (A))

ERIKA KAROLINE DA SILVA OAB ­ MT19511­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

INTIMO os réus LUCAS VEDANA SCHEIS e TIAGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR, por meio de seus Advogados constituídos, para apresentar defesa prévia no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 1006538­36.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: MARCOS CARDOSO SIQUEIRA (ACUSADO (A))

LEONILDE SOARES DOS SANTOS (ACUSADO (A))

GONCALO DE SOUZA MARTINS (ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA OAB ­ MT27962­O (ADVOGADO (A))

NELSON PEDROSO JUNIOR OAB ­ MT11266­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Ação Penal n. 1006538­36.2021.8.11.0042 Réus: GONÇALO DE SOUZA MARTINS LEONILDE SOARES DOS SANTOS MARCOS CARDOSO SIQUEIRA Vistos, etc. Trata­se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor GONÇALO DE SOUZA MARTINS, LEONILDE SOARES DOS SANTOS e MARCOS CARDOSO SIQUEIRA, pela prática, em tese, dos delitos previstos arts. 33, “caput”, e art. 35, “caput”, da Lei 11.343/06. As defesas dos réus MARCOS, GONÇALO e LEONILDE formularam pedidos de revogação das prisões preventivas dos réus, fundamentando, em suma, na ausência dos requisitos da prisão cautelar e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id“s. 57379807, 58402702 e 58503485). Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça se manifestou contrário à soltura dos réus MARCOS, GONÇALO e LEONILDE (Id. 58530877). Foi formulado sob Id. 58707194 pedido de restituição pela convivente do réu Gonçalo, senhora Cristiane Gonçalves de Aquino, por meio do qual, requereu a restituição do veículo Toyota Corolla XEI, de cor preta, placa JHQ9D87, apreendido nos autos. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça se manifestou contrário o pleito de restituição do veículo apreendido nos autos (Id. 59186900). Posteriormente, foi protocolada a defesa prévia do réu MARCOS, no dia 25/06/2021, sob Id. 59075509, ocasião que pugnou em preliminar, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para deflagração da ação penal. No mérito, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas de acusação e mais duas testemunhas exclusivas. Em seguida, aportou a defesa preliminar do réu GONÇALO sob Id. 59245985, protocolada na data de 28/06/2021, segundo o qual, arguiu preliminarmente a inépcia da denúncia, por ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ressaltando que restou ausente de informações e circunstâncias apontando os delitos de

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