Página 303 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

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tráfico de drogas e associação para o tráfico. Por fim, foi juntada sob Id.

59244748 a defesa prévia do réu LEONILDE, protocolada no dia 59244748,

oportunidade que suscitou em preliminar a ilegalidade das provas obtidas por

ocasião da prisão flagrancial, por compreender que houve busca pessoal e

domiciliar sem fundada suspeita e sem autorização judicial. No mérito,

discordou dos termos da denúncia e arrolou as mesmas testemunhas da

acusação. É o relato necessário. DECIDO. I – Das preliminares:

Primeiramente, quanto a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pelas

defesas dos réus MARCOS e GONÇALO, sob o argumento de que não há

justa causa para a deflagração da ação penal, posto que ausente elementos

que apontam a autoria dos denunciados nos crimes imputados na denúncia,

não merece prosperar. É cediço que a falta de justa causa se dá mediante a

ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua

autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de

agir, significando que, para ser recebida, a denúncia deve vir acompanhada

de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da

acusação. Nesse sentido, para demonstração da “justa causa”, se faz

necessária a existência de prova da materialidade delitiva e dos indícios de

autoria, os quais justificam a deflagração da ação penal, e não de provas

concretas, tal como espera a defesa. In casu, a materialidade e os indícios

suficientes da autoria delitiva estão devidamente demonstrados pelo laudo que

atestou a presença de expressiva quantidade de drogas apreendida (6.790kg

de cocaína – Laudo Definitivo da droga n. 3.14.2021.74513­01) e pelos

elementos de provas produzidas na fase inquisitiva que antecedeu a oferta da

denúncia. Destarte, imperioso reconhecer a existência de provas da

ocorrência dos crimes e de indícios suficientes da autoria, logo, da presença

da “justa causa”, de maneira que a simples negativa de autoria dos acusados

não tem condão de justificar a rejeição da inicial acusatória. Assim e em razão

do exposto, também REJEITO a preliminar de ausência de justa causa

arguida pela defesa. Passo a análise da preliminar de nulidade das provas

suscitadas pela defesa do réu LEONILDE: Sustenta a defesa do réu

LEONILDE que a busca pessoal e a busca e apreensão na chácara se deram

sem autorização judicial e fora das hipóteses excepcionadas pela

Constituição, razão pela qual, entende que houve ilegalidade na prisão em

flagrante e que são nulas as provas obtidas nos autos. Concernente a

preliminar de ilegalidade da tentativa de busca pessoal, sustentada pela

defesa de que não houve observância ao regramento constitucional, em

especial, a caracterização da “fundada suspeita“, requisito previsto no rol do

art. 244 do CPP, não prospera. A abordagem policial possui previsão legal no

art. 244 do Código de Processo Penal: “(...) a busca pessoal independerá de

mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a

pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que

constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de

busca domiciliar (...) É lícita a abordagem policial, pois tem como objetivo

evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a

segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a

vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usado pelos agentes

públicos ­ quando ausente de mandado judicial ­, diante de uma fundada

suspeita. No caso dos autos, conforme exposto pelos policiais na fase

investigativa, a abordagem decorreu porque estavam em diligências na região

do Rio dos Peixes a procura de veículos abandonados oriundos de furtos ou

roubos, quando então, se depararam com o veículo Corolla e procederam a

abordagem dos ocupantes desse automóvel. Consta que foi na busca pessoal

encontrado em poder do réu Marcos uma porção de cocaína, além de certa

quantia em dinheiro. Já na revista veicular consta que foi encontrado um rolo

de papel filme, sete balões grandes, um caderno com anotações de nomes e

valores, além de uma chave de veículo da marca Fiat. Inclui­se que no

momento da ocorrência os réus apresentaram versões distintas sobre o que

estavam fazendo no momento dos fatos e, ainda relataram que a chave

encontrada no veículo era de um carro em Cuiabá. Porém, consta que os

policiais apertaram o botão de alarme da chave e verificaram pelos sinais

sonoros disparados que o veículo se encontrava numa chácara próxima. Em

razão dessa situação, os militares foram até o veículo Fiat e, na revista

veicular encontraram embalagens com forte odor de cocaína. Ainda, no local

verificaram que havia um quarto com a porta aberta que exalava forte odor de

cocaína, o que levantou as suspeitas e ensejou as buscas nesse quarto e

encontro de seis formas metálicas contendo tabletes de cocaína

compactados, além de um saco com grande quantidade de ácido bórico e

petrechos relacionados a produção de drogas (balanças, panelas, colheres,

líquidos e sacos plásticos). Percebe­se que a “fundada suspeita”, se deu pelo

conjunto das circunstâncias, onde policiais em diligências a procura de carros

roubados ou furtados na região do Rio dos Peixes, depararam com o veículo

Toyota Corolla, com três ocupantes, ocasião que foi dada a ordem de parada

e procedida a abordagem policial. Neste sentido, segue entendimento

jurisprudencial: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE

ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em busca pessoal realizada em

indivíduo encontrado em local ermo e no período noturno. 2. O crime de porte

de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando­

se com o simples ato de levá­la consigo, uma vez que se presume a

ofensividade ao bem jurídico tutelado. 3. A alegação de estar sendo alvo de

ameaça não permite, por si só, a aplicação da excludente de culpabilidade da

inexigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada

e recurso desprovido. (Acórdão 1261613, 07111188720198070003, Relator:

Disponibilizado 4/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11035 SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 22/7/2020. Em razão disso, não há que se falar em ilegalidade na revista pessoal realizada pelos policiais, de modo que REJEITO referida preliminar. Quanto a preliminar de nulidade de provas produzidas, consubstanciadas no fundamento de que foram obtidas por meios ilícitos, já que a entrada no domicílio estava desamparada de ordem judicial ou de fundado motivo, passo a sua análise: Conforme exposto acima, consta dos autos que os policiais militares depois de procederem a abordagem nos réus e encontrarem em poder de um deles (Marcos) uma porção de cocaína, procederam a revista veicular quando encontraram uma chave de veículo da marca Fiat que os acusados alegaram pertencer a um veículo que estava em Cuiabá, todavia, verificaram os agentes pelo alarme disparado que referido veículo na verdade estava ali próximo numa chácara. Em razão disso, em continuidade as diligências, consta que os militares foram até a chácara onde estava o veículo Fiat e verificado o forte odor de droga no local, constataram que em um dos quartos que estava com a porta aberta havia grande quantidade de entorpecente. Note­se, pois, que a busca e apreensão na chácara se deu em continuidade as diligências, depois da apreensão de droga em poder do réu Marcos e depois do encontro das embalagens com forte odor de droga no interior do veículo Fiat estacionado na chácara, ou seja, em pleno estado de flagrância, quando então lograram êxito em apreender expressiva quantidade de substância entorpecente no interior da residência da chácara. Frise­se que o crime de tráfico de droga trata­se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra­se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido é como manifesta a jurisprudência: “EMENTA: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. I. O delito de tráfico de entorpecentes é considerado crime permanente. II. Hipótese em que o paciente foi preso no interior de sua residência portando uma lata de merla/cocaína, configurando o estado de flagrância descrito no art. 303 do Código de Processo Penal. III. Tratando­se de condição de flagrância, a invasão da residência do acusado não representa ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. IV. Ordem denegada. (RHC n. 32.934 – GO – 5º Turma – STJ – Min. GILSON DIPP – Julgado 28.04.2004). Ademais, leciona a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 12ª Edição, ed. Revista dos Tribunais, p. 569/570, item 32: “(...) Se a polícia tem algum tipo de denúncia, suspeita fundada ou razão para ingressar no domicílio, preferindo fazê­lo por sua conta e risco, sem mandado – porque às vezes a situação requer urgência – pode ingressar no domicílio, mas a legitimidade de sua ação depende da efetiva descoberta do crime. Do contrário, pode­se caracterizar o crime de abuso de autoridade ou mesmo infração funcional. Se o agente policial agir em gritante desrespeito à inviolabilidade de domicílio de pessoa, que nem sequer provoca suspeita, está cometendo, logo de início, um crime, razão pela qual deve ser por isso punido. A prova colhida no interior da casa, no entanto, segundo nos parece, é lícita, pois a infração penal estava em andamento, justificando a prisão e a punição do delinquente. Difere esta situação da obtenção da prova por meios ilícitos, quando não se está impedindo a ocorrência de um delito em franco desenvolvimento. Assim, quando o policial tortura o preso para que confesse, ainda que obtenha elementos significativos de investigação e prova com tal admissão de culpa, devem esses dados ser considerados ilícitos, diante da sua origem viciada. Note­se que, na hipótese da tortura, comete a autoridade policial um crime para descobrir outro pretérito, o que é bem diferente de praticar um abuso de autoridade, mas terminar impedindo a continuidade da consumação de outro. Na primeira situação (tortura), o réu ou indiciado não mais praticava ilícito algum, quando sofreu a violência. No segundo caso (crime permanente descoberto por acaso), havia o desenrolar de uma atividade criminosa, que cessou graças à interferência da polícia. Assim, tendo havido abuso de autoridade, nitidamente demonstrado, merecem punição tanto o agente policial, quando o delinquente, cujas ações foram cortadas”. GRIFEI Assim sendo e considerando que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há que se falar em ilegalidade das provas. Aliado a isso, em recente julgamento proferido pelo E. TJ/MT no corrente ano, restou firmado pela 3º Câmara Criminal que “(...) não há que se falar em ilicitude da prova produzida a partir da apreensão de drogas variadas, deduzida com base na suposta violação do domicílio, pois o Tráfico de Entorpecente, delito de natureza permanente, não exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência onde esteja ocorrendo, máxime, quando constatada a existência de entorpecentes no local e comprovado que a apreensão não derivou de meras conjecturas, mas sim, de minuciosa investigação policial (...)” ­ APELAÇÃO CRIMINAL n. 010423­90.2012.8.11.0042 – Julgado em 24/02/2021. Em vista disso, não vislumbrando ilegalidade na ação policial na busca pessoal dos acusados e na busca domiciliar, REJEITO tal questionamento. II – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões preliminares, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal na conduta dos denunciados, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando os

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