Página 304 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

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denunciados GONÇALO DE SOUZA MARTINS, LEONILDE SOARES DOS

SANTOS e MARCOS CARDOSO SIQUEIRA como incursos nos artigos da “

lex repressiva” nela mencionados. Considerando a recomendação contida no

Ofício­Circular n. 88/2020 – CIA n. 0038166­26.2020.8.11.0000 e, ainda, o

disposto na Portaria­Conjunta n. 88/2021­PRES, DESIGNO a audiência por

meio de videoconferência para o dia 26/10/2021, às 14 horas, para

interrogatório dos acusados e inquirição das testemunhas arroladas nos

autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link:

https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_

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72a36a2ea4b8%22%7d Ressalta­se que o acesso ao site da Microsoft

Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo

previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Assim,

DETERMINO que se encaminhe cópia da presente decisão à Direção dos

Estabelecimentos Prisionais nos quais se encontram detidos os acusados,

para que seja disponibilizado na data e hora acima agendada na sala de

videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um

técnico responsável para conduzir GONÇALO DE SOUZA MARTINS,

LEONILDE SOARES DOS SANTOS e MARCOS CARDOSO SIQUEIRA e

auxiliar na execução dos atos da audiência. OFICIE­SE o respectivo

comando do BPM, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a

intimação dos policiais militares arrolados na denúncia (PM Allan Christyan de

Souza Neves – p. 14/15 IP e Moises Santos Conceição – p. 17/18 IP), os

quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser

remetido à Vara o contato telefônico e e­mail para contato com os mesmos.

Após, certifique­se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas.

Com relação às testemunhas de defesa, intimem­se para ciência e

comparecimento ao ato virtual, ficando à cargo das Defesas providenciar o

envio do link da audiência para as mesmas ou ainda, promover o local e os

meios eletrônicos necessários para que tenham acesso ao sistema de

videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após,

certifique­se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem

como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos,

testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da

audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida

poderá ser sanada por meio do contato do gabinete 65 3648­6272, no qual

funciona o Whatsapp Business. Dê­se ciência ao Ministério Público e às

Defesas acerca da data da audiência acima designada. III – Do pedido de

revogação da prisão preventiva feito pela defesa em favor dos réus. A prisão

preventiva é uma das modalidades da prisão processual, só podendo subsistir

se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312, do Código de

Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência

das condições de admissibilidade da prisão preventiva, elencadas no art. 313

do CPP. Destarte, analisando os argumentos trazidos pelas defesas dos réus

GONÇALO, LEONILDE e MARCOS, não se vislumbra qualquer fato novo

hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição

cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados quando do decreto das

prisões preventivas. Digo isso, pois, os autos narram a apreensão de

expressiva quantidade de drogas, cerca de 11 (onze) tabletes de cocaína,

com massa de 6.790 kg (seis quilogramas e setecentos e noventa gramas),

fator que, por si só, justifica a mantença da prisão preventiva como meio de

garantir a ordem pública. Nesse sentido: Enunciado 25 do TJ/MT: A

expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem

pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Ressalte­se

que os indícios de autoria delitiva encontram­se presente, posto que segundo

consta dos autos, policiais militares depois de procederem a abordagem dos

réus e encontrarem uma chave de um veículo da marca Fiat, os agentes

foram até a chácara onde estava estacionado referido automóvel e lá, depois

de constatada a presença de embalagens com forte odor de droga dentro do

automóvel, bem como forte odor exalando da residência, os agentes

encontraram grande quantidade de entorpecente em um dos quartos do

imóvel, além de diversos materiais comumente utilizados na fabricação de

alucinógeno. É sabido que tráfico de entorpecentes é crime que causa

grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social.

Havendo indícios da prática de tal delito, a medida que se tem para acautelar e

garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando­

se, obviamente, os termos da lei. Ademais, vale ressaltar que aqui também se

apura o delito de associação ao tráfico de drogas, o que corrobora a

manutenção da prisão cautelar dos denunciados. Importante destacar que a

presença de predicados pessoais favoráveis não obsta a decretação da

prisão preventiva, nos termos do que dispõe o Enunciado n. 43 do TJMT: “As

condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco

impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum

libertatis”. Em vista disso, em consonância com o parecer Ministerial,

INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor

dos denunciados GONÇALO DE SOUZA MARTINS, LEONILDE SOARES

DOS SANTOS e MARCOS CARDOSO SIQUEIRA e, consequentemente,

MANTENHO suas prisões cautelares, valendo a presente decisão como

revisão da prisão cautelar, em observância ao parágrafo único do art. 316 do

CPP. IV – Da análise do pedido de Restituição de veículo: Foi protocolado sob

Id. 58707194 pedido de restituição formulado por CRISTIANE GONÇALVES

DE AQUINO, terceira interessada, por meio do qual requer a restituição do

automóvel Toyota Corolla – Cor Preto – Placa JHQ9D87 e Renavam

Disponibilizado 4/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11035 00982584237. Para tanto, relata que: “(...) Que a REQUERENTE Sra. Cristiane é convivente do acusado Sr. Gonçalo (conforme declaração anexa 02), e que o veículo apreendido é de propriedade desta, estando ainda registrado em seu nome, sendo o veículo TOYOTA COROLLA XEI 1.8 FLEX, preto de placas JHQ9D87, de código RENAVAM nº 00982584237, Ano 2008, Modelo 2009, conforme extrato do DETRAN (anexo 04). Frisa se que tal veículo estava sendo utilizado pelo seu companheiro Sr. Gonçalo no momento do flagrante, por motivo do veículo do mesmo estar em oficina mecânica consertando, conforme apresentamos ordem de serviço fornecido pela oficina mecânica (anexo 06) para comprovação dos fatos (...).IMPORTANTÍSSIMO FRISAR, que o veículo apreendido é de propriedade da REQUERENTE, adquirido através de seu trabalho, de profissão manicure conforme comprovante declaração de trabalho ora juntado (anexo 03), e, em virtude de ser esposa do Acusado, e conviver com este, naquele dia o veículo estava na posse deste, que aguardava seu veículo ser consertado (...) Assim sendo, a Requerente Cristina vem perante este Juízo, demonstrar que o veículo apreendido em posse do Acusado Gonçalo, é de sua propriedade, e trata­se de bem comprado de forma lícita e que agora a Requerente se vê privada de usufruir do veículo, sendo que tal veículo é indispensável, pois é usado nas atividades de trabalho diários da Requerente (...)”. Oportunizada vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou­se DESFAVORÁVEL ao pedido, sob o argumento de que o bem ainda interessa ao processo (Id. 59186900). O art. 118 do Código de Processo Penal assinala que: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Por sua vez, o art. 63, inciso I, da Lei de Tóxicos, com nova redação dada pela Lei n. 13.840/2019, dispõe que ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido ou de medidas assecuratórias; e o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. Com efeito, enquanto interessar ao processo, o bem apreendido não poderá ser restituído. Eventual perdimento somente será decretado em sentença condenatória, contudo, enquanto o numerário ou objeto interessar ao processo, deve­se aguardar o trâmite da ação penal para real averiguação da origem, da propriedade e da destinação, lembrando que o art. 243, parágrafo único, da CF/88 prevê que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. No caso em apreço, verifica­se que a requerente pleiteia a restituição do bem apreendido à época da prisão em flagrante, juntando, para tanto a cópia do CRLV que comprova a propriedade do veículo, comprovação de rendimento, CRLV do veículo de propriedade do réu Gonçalo e a ordem do serviço realizado no veículo na mesma data dos fatos ocorridos em comento, dentre outros, ressaltando, por fim, que não tem qualquer relação com os fatos apurados neste autos. Todavia e como bem observado pelo “Parquet”, nesta fase processual, não há certeza absoluta quanto à utilização lícita do bem pleiteado. Ademais, há suspeitas de que o automóvel pleiteado era utilizado para o narcotráfico, conforme narrado na inicial acusatória, onde destaca o Ministério Público que: “(...) Na referida data, policiais militares realizavam rondas pela região do Rio dos Peixes a procura de veículos abandonados oriundos de furto ou roubo, e entraram em uma estrada de chão no KM 26, quando encontraram um veículo Corolla preto de placa JHQ9D87, que seguia no sentido da Chácara da Prainha. No interior do veículo, conduzido por Gonçalo, estavam os três denunciados. Realizada abordagem e busca pessoal, foi encontrado com Marcos uma porção de cocaína e R$ 296,10 (duzentos e noventa e seis reais e dez centavos), e no interior do veículo foi apreendido um rolo de papel filme, sete balões grandes, um caderno de anotações com nomes de pessoas e valores, a chave de um veículo FIAT. Ao serem indagados sobre o entorpecente encontrado, os denunciados apresentaram versões diferentes, um informou que iriam até a Chácara, outro que tomariam banho de rio e o último relatou que cobrariam um aluguel (...)”. Aliado a isso, a justificativa apresentada pela requerente, relatando que seu convivente usou indevidamente seu veículo para a prática do tráfico de drogas enquanto o veículo dele estava no conserto, por si só, não tem o condão de ensejar a devolução do bem nesta fase processual, de modo que há necessidade de se colher mais elementos de convicção sobre a finalidade, origem e licitude da automóvel apreendido, ainda mais na situação dos autos, que envolveu apreensão de ENORME quantidade de COCAÍNA. Com isso e considerando os fatos narrados na denúncia, tenho comigo que evidenciados elementos de dúvida quanto ao uso lícito e efetiva propriedade do bem pleiteado, circunstância que demonstra ainda interessar ao processo e, por isso, a necessidade de mantê­lo apreendido. O momento adequado para deliberação acerca da destinação do automóvel será por ocasião da prolação da sentença, quando haverá provas suficientes nos autos sobre sua propriedade e uso. “(...) A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, a, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário; o bem não interessar mais ao processo; não tiver sido adquirido com proventos da infração penal, tampouco haja sido usado como instrumento para a prática do delito, o que não ocorre no caso. 3. A pena de multa imposta, proporcionalmente situada, não pode ser afastada, porque representa uma sanção de caráter penal; sua exclusão, mesmo se demonstrada a condição de pobreza do apelante, violaria o princípio constitucional da legalidade. Precedente” ­ REsp 853604/RS. 4. Apelação desprovida. – TRF­1 ­ ACR: 00079811920124013000 ­ Relator: JUIZ FEDERAL ALDERICO ROCHA SANTOS (CONV.), Data de Julgamento:

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