Página 305 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

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27/01/2015. – Destaquei. “(...) Verificado o interesse na apreensão do bem

para a elucidação do crime e o deslinde do processo, é escorreito o

indeferimento do pedido de restituição e a manutenção da constrição do

caminhão apreendido, nos termos preconizados no art. 118 do Código de

Processo Penal, contudo havendo dúvida acerca da propriedade do bem

apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível, ordenando o

depósito da coisa em mãos de depositário ou do próprio terceiro que a

detinha, se for pessoa idônea, conforme determina o § 4º do art. 120 do

Código de Processo Penal, devendo, portanto, ser suspensa a venda do

veículo mediante leilão público.” ­ (MS 43118/2016, Des. Luiz Ferreira da Silva

­ Turma de Câmaras Criminais Reunidas ­ Julgado em 07/07/2016 ­ Publicado

no DJE 12/07/2016). – Destaquei. Ante todo o exposto, ACOLHO o parecer

ministerial para, nos termos do art. 118 do CPP, INDEFERIR o pedido de

restituição formulado por CRISTIANE GONÇALVES DE AQUINO. Expeça­se

o necessário. Intime­se e cumpra­se. Cuiabá/MT, 02 de agosto de 2021.

Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento

assinado digitalmente)

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI

ANTITÓXICOS

Processo Número: 0037345­27.2019.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: JEFERSON JUNIOR DA SILVA ZAMORE

(ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: HERVITAN CRISTIAN CARULLA OAB ­ MT

19133­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA)

CERTIFICO a juntada de intimação do réu JEFERSON JUNIOR DA SILVA

ZAMORE acerca da sentença, ocasião em que informou a vontade de

recorrer, considerando­se interposto o recurso de apelação. Assim, INTIMO o

Advogado constituído pelo réu para apresentação das razões recursais no

prazo legal.

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto

Cod. Proc.: 600349 Nr: 40632­95.2019.811.0042

AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos­>Processo Especial de Leis

Esparsas­>Processo Especial­>PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): DANIELA MOURA ALVES DE MIRANDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOÃO PAULO MARTINS DE

SOUZA BARBOZA ­ OAB:20521/O

RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando a denunciada

DANIELA MOURA ALVES DE MIRANDA como incursa nos artigos da “lex

repressiva” nela mencionados.Considerando a recomendação contida no

Ofício­Circular n. 88/2020 – CIA n. 0038166­26.2020.8.11.0000 e, ainda, o

disposto na Portaria­Conjunta n. 88/2021­PRES, DESIGNO a audiência por

meio de videoconferência para o dia 15/09/2021, às 15h00min, para

interrogatório da denunciada e inquirição das testemunhas arroladas na

denúncia.A audiência deverá ser acessada através do seguinte

link:https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_

ODkxMDU0NjQtMTA4MC00YjAzLWJlYTYtMDM5ZTQwZjQ3NDhi%

40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911­b195­4f2c­b6ca­

07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bdd70311­408c­451c­9467­

72a36a2ea4b8%22%7d (...) Considerando que o advogado indicado pela ré

manifestou desinteresse em patrocinar a causa (Ref. 14), DETERMINO a

intimação pessoal da ré para que indique novo causídico ou manifeste

interesse em ser assistida pela Defensoria Pública, com regular intimação do

patrono indicado.II – Da revisão da prisão:Embora a ré DANIELA tenha sido

beneficiada com a prisão domiciliar na audiência de custódia realizada no dia

08/10/2019 (fls. 37/40), denota­se dos autos que referida acusada não se

encontra cumprindo referida prisão, tanto que está reclusa na Penitenciária

Ana Maria do Couto May desde 20/01/2020 (Ref. 7).Em vista disso, embora o

art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, discipline sobre a

necessidade de revisão de prisão a cada 90 (noventa) dias, diante do não

cumprimento da prisão domiciliar pela acusada desde 20/01/2020, DEIXO por

ora de revisar a situação prisional.Cuiabá/MT, 08 de julho de 2021.Francisco

Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado

digitalmente)

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 592293 Nr: 36526­90.2019.811.0042

AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos­>Processo Especial de Leis

Esparsas­>Processo Especial­>PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Disponibilizado 4/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11035 MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): VANESSA DE SOUZA SANTOS, LEONARDO DIAS ARAÚJO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL ­ OAB:9163/O, JULIANA GIRARDELLI VIELA ­ OAB:266.554/SP, PATRÍCIA CONTAR DE ANDRADE ­ OAB:14383/B

Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando os denunciados VANESSA DE SOUZA SANTOS e LEONARDO DIAS ARAÚJO como incursos nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados (FATO 02).Considerando a recomendação contida no Ofício­Circular n. 88/2020 – CIA n. 0038166­26.2020.8.11.0000 e, ainda, o disposto na Portaria­Conjunta n. 88/2021­PRES, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 20/10/2021, às 14h00min, para interrogatório dos denunciados e inquirição das testemunhas arroladas nos autos.A audiência deverá ser acessada através do seguinte link:https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_

NzdhYjc1YjgtNmY4My00NDAyLThlNmEtZTcwOWJmNjI4Zjhk%

40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911­b195­4f2c­b6ca­ 07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bdd70311­408c­451c­9467­

72a36a2ea4b8%22%7d (...) IV – Da revisão prisão e pedido prisão domiciliar:Inicialmente, faço constar que a prisão cautelar da ré VANESSA foi revista e mantida pela r. decisão de Ref. 10, proferida em 09/06/2021.Ainda, sobre o pedido de prisão domiciliar trazido na manifestação protocolada na Ref. 24, por se tratar de pedido idêntico ao protocolada às fls. 435/436, que já foi objeto de apreciação e indeferimento pela r. decisão de fls. 443/444, DEIXO de pronunciar a respeito.Registro, por fim, que o réu LEONARDO responde em liberdade este processo, não havendo, pois, prisão cautelar a ser revista.Expeça­se o necessário para realização do ato virtual, atentando­se para o cumprimento da r. decisão de fls. 338/342, em especial sobre a quebra do sigilo telefônico (item II).Intime­se e cumpra­se.Cuiabá/MT, 02 de agosto de 2021.Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 587729 Nr: 29416­40.2019.811.0042

AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos­>Processo Especial de Leis Esparsas­>Processo Especial­>PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): PETTERSON SOUZA SILVA, DANIEL DE SOUZA NEVES, WESLEY ALMEIDA RAFAEL, MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA NEVES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO ­ OAB:12586, DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL DE MATO GROSSO ­ OAB:, MARCIO CAMARGO DA SILVA ­ OAB:27538/O, MARCIO SALES DE FREITAS ­ OAB:7.888, NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA ­ OAB:24.719/MT, ROSIMEYRE DE ALMEIDA ­ OAB:24.232/MT

CERTIFICO a juntada de INTIMAÇÃO do réu DANIEL DE SOUZA NEVES acerca da sentença penal, informando que POSSUI interesse em recorrer. Assim, intimo a defesa para a apresentação das razões recursais no prazo legal

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 587729 Nr: 29416­40.2019.811.0042

AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos­>Processo Especial de Leis Esparsas­>Processo Especial­>PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): PETTERSON SOUZA SILVA, DANIEL DE SOUZA NEVES, WESLEY ALMEIDA RAFAEL, MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA NEVES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO ­ OAB:12586, DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL DE MATO GROSSO ­ OAB:, MARCIO CAMARGO DA SILVA ­ OAB:27538/O, MARCIO SALES DE FREITAS ­ OAB:7.888, NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA ­ OAB:24.719/MT, ROSIMEYRE DE ALMEIDA ­ OAB:24.232/MT

CERTIFICO a juntada de INTIMAÇÃO do réu PETTERSON SOUZA SILVA acerca da sentença penal, informando que POSSUI interesse em recorrer. Assim, intimo a defesa para a apresentação das razões recursais no prazo legal.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 587729 Nr: 29416­40.2019.811.0042

AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos­>Processo Especial de Leis

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