Página 1136 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

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RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo, uma vez que não há dano

irreparável para a parte a ser evitado ­ Lei n. 9.099/1995, art. 43 ­, bem como

DETERMINO, porque o (s) recorrido (s)/parte adversa fora (m) intimado (s)

para oferecer (em) a resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias ­ Lei n.

9.099/1995, art. 42, § 2º ­, que remeta aos autos à Turma/Conselho Recursal

para a análise. Cumpra. Às providências. Nobres­MT, 3 de agosto de 2021 ­

17:14:34. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1000534­19.2021.8.11.0030

Parte (s) Polo Ativo: JOSEFINA MARIA BRIZOLA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: VANIA DOS SANTOS OAB ­ MT11332­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: feliciano lyra moura OAB ­ MT15758­O

(ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RENATO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE

NOBRES Juizado Especial Processo n. 1000534­19.2021.8.11.0030

REQUERENTE: JOSEFINA MARIA BRIZOLA REQUERIDO: BANCO PAN

S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO em que a

parte reclamada justificou a necessidade de prova outra e pugnou pela

expedição de ofício ao “(...) órgão pagador da parte autora, neste caso o

INSS, para que seja disponibilizados demonstrativos das consignações

compulsórias e facultativas, referentes ao período da contratação do

empréstimo, que iniciou em 10/02/2015, ocorrendo perda de margem desde a

parcela de vencimento 07/03/2020“. Isso posto e considerando que a defesa

técnica da instituição financeira alega a perda de margem consignável da

parte autora/reclamante, quem estaria inadimplente com parcelas do

empréstimo consignado em decorrência disso, agindo no exercício regular do

seu direito, mas não tendo como produzir essa prova nos autos, defiro o

pedido e DETERMINO que oficie ao Instituto Nacional do Seguro Social ­

INSS, a fim de que esclareça a ocorrência ou não disso. Sem prejuízo, caso a

parte autora/reclamante tenha acesso aos documentos/informações

pleiteados, a fim de garantir a celeridade e razoável duração do processo,

poderá fazer a juntada. Após, dê vista às partes para, querendo e no prazo

comum de 15 (quinze) dias, manifestarem. Por fim, volte­me para decidir em

prosseguimento. Cumpra. Às providências. Nobres­MT, 3 de agosto de 2021

­ 17:22:22. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Comarca de Nortelândia

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ­505 BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E

JUVENTUDE

Processo Número: 1000053­53.2021.8.11.0031

Parte (s) Polo Ativo: J. M. V. C. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: PAULA CRESTANA PEREIRA OAB ­ MT25005­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: A. S. D. S. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: EWERSON DE LIMA SANTANA OAB ­ SP

332852 (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE

NORTELÂNDIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 1000197­

61.2020.8.11.0031; Valor causa: R$ 10.000,00; Tipo: Cível; Espécie:

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Abatimento proporcional do preço];

Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente:

Sim/Não. Parte Autora: AUTOR (A): DOUGLAS ALVES RIOS Parte Ré: REU:

VIVO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA,

para apresentar sua impugnação à contestação. NORTELÂNDIA, 24 de julho

de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo

Provimento nº 56/2007­CGJ

Intimação Classe: CNJ­485 AÇÃO DE ALIMENTOS

Processo Número: 1001203­06.2020.8.11.0031

Parte (s) Polo Ativo: I. G. C. D. S. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: jonathas borges hosaka OAB ­ MT15136­O

(ADVOGADO (A))

ANIKELLY ALVES CARDOSO OAB ­ 100.518.754­11 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: F. D. D. S. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA OAB ­

RN9131 (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE

NORTELÂNDIA Processo: 1001203­06.2020.8.11.0031. REQUERENTE: I.

Disponibilizado 4/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11035 G. C. D. S. REPRESENTANTE: ANIKELLY ALVES CARDOSO

REQUERIDO: FERNANDO DAMIAO DA SILVA VISTOS Cuida­se de ação de execução de alimentos intentada por Anikelly Alves Cardoso Toscano em face de Fernando Damião da Silva, em benefício do menor Ícaro Gabriel Cardoso da Silva. Entre um ato e outro, as partes transigiram para por fim a ação, conforme termo de acordo extrajudicial encartado ao Id. 50384856, Id. 50422005 e Id. 50422011. Com vistas dos autos o Ministério Pública Estadual manifestou favorável a homologação da avença (Id. 55445302). Vieram­me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, verifico que o acordo celebrado entre as partes preserva suficientemente o interesse do menor, razão pela qual, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, entendo que o acordo deve ser homologado. Diante disso, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, c.c. art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Diante da preclusão lógica ao prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem ­se os autos, com as cautelas necessárias. Cumpra­se. Às providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­485 AÇÃO DE ALIMENTOS

Processo Número: 1001203­06.2020.8.11.0031

Parte (s) Polo Ativo: I. G. C. D. S. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: jonathas borges hosaka OAB ­ MT15136­O (ADVOGADO (A))

ANIKELLY ALVES CARDOSO OAB ­ 100.518.754­11 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: F. D. D. S. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA OAB ­ RN9131 (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Processo: 1001203­06.2020.8.11.0031. REQUERENTE: I. G. C. D. S. REPRESENTANTE: ANIKELLY ALVES CARDOSO

REQUERIDO: FERNANDO DAMIAO DA SILVA VISTOS Cuida­se de ação de execução de alimentos intentada por Anikelly Alves Cardoso Toscano em face de Fernando Damião da Silva, em benefício do menor Ícaro Gabriel Cardoso da Silva. Entre um ato e outro, as partes transigiram para por fim a ação, conforme termo de acordo extrajudicial encartado ao Id. 50384856, Id. 50422005 e Id. 50422011. Com vistas dos autos o Ministério Pública Estadual manifestou favorável a homologação da avença (Id. 55445302). Vieram­me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, verifico que o acordo celebrado entre as partes preserva suficientemente o interesse do menor, razão pela qual, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, entendo que o acordo deve ser homologado. Diante disso, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, c.c. art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Diante da preclusão lógica ao prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem ­se os autos, com as cautelas necessárias. Cumpra­se. Às providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­501 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo Número: 1000118­48.2021.8.11.0031

Parte (s) Polo Ativo: B. P. L. (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA CARLA PORTO OAB ­ 062.671.981­03 (REPRESENTANTE)

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA OAB ­ MT21822­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: P. J. L. (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Processo: 1000118­48.2021.8.11.0031. EXEQUENTE: B. P. L. REPRESENTANTE: ANA CARLA PORTO EXECUTADO: PABLO JUNIOR LOPES VISTOS Cuida­se de execução de alimentos intentada por ANA CARLA PORTO em face de PABLO JUNIOR LOPES, em benefício do menor BERNARDO PORTO LOPES. Entre um ato e outro, a parte exequente se manifestou requerendo a extinção do feito ante a quitação do débito exequendo (Id. 59357279). É breve o relato. Decido. Verifica­se dos autos que a parte executada pagou o débito exequendo, razão pela qual a extinção do feito pela quitação é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação, na forma do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Considerando o trabalho desempenhado pelo defensor dativo que atuou no feito, fixo honorários advocatícios em 02 (dois) URH ao defensor dativo Dr. Rodrigo Tobias Chaves da Silva, OAB/MT 21822/O, conforme tabela atual da OAB. Expeça­ se a certidão de honorários em favor do defensor dativo, para cobrança junto ao Estado. Precluso o prazo recursal, nada sendo requerido nestes autos, CERTIFIQUE­SE o trânsito em julgado dessa sentença e ARQUIVE­SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. Cumpra­se. Às providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­501 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

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