Página 1139 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

parte exequente ao Id. 62039905. Desse modo, verifico que as cláusulas da

avença estão devidamente regulares, motivo pelo qual não verifico empecilho

à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo

homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos

formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e

satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos,

cumpre­lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de

processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2008, p. 478). Tendo em vista que as partes fixaram prazo para o

cumprimento da obrigação, incide o artigo 922 do CPC, aplicado

subsidiariamente, devendo o processo ser suspenso e assim perdurar até o

término do prazo concedido pelo credor. Assim, HOMOLOGO o acordo

firmado entre as partes para que surta seus efeitos legais e DECLARO

SUSPENSO o curso do processo até 10.03.2022. Remetam­se os autos em

arquivo provisório. Findo o prazo para cumprimento do acordo, intime­se a

parte exequente para manifestar se houve o cumprimento integral, no prazo

de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção tácita, devendo os autos serem

conclusos para extinção pela quitação. Cumpra­se. Às providências. VICTOR

LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1000302­04.2021.8.11.0031

Parte (s) Polo Ativo: ADNAIR EVA DA SILVA LIMA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SUELEN DIANI LIMA SILVA OAB ­ MT23041­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ÁGUAS DE NORTELANDIA S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): VICTOR LIMA PINTO COELHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL E CRIMINAL DE NORTELÂNDIA Processo: 1000302­

04.2021.8.11.0031. REQUERENTE: ADNAIR EVA DA SILVA LIMA

REQUERIDO: ÁGUAS DE NORTELANDIA S.A. VISTOS. Cuida­se de ação

declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e pedido de

tutela antecipada, objetivando a discussão de faturas registradas na Unidade

Consumidora matrícula nº 192144­4. Aduz a requerente que não concorda

com os valores cobrados em suas faturas de consumo, uma vez que se

referem a duplo lançamento, consistentes na somatória do consumo do mês

mais o lançamento de faturas vencidas e adimplidas, anteriormente. Pugna

pela concessão de tutela antecipada a fim de determinar que a requerida se

abstenha de cobrar as faturas em discussão, bem como de suspender o

fornecimento de água em razão do débito em comento. Juntou os documentos

que reputou pertinentes. Vieram­me os autos conclusos. Fundamento e

decido. Analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos

atrelados à inicial, conclui­se que estão presentes os requisitos necessários à

concessão da liminar pleiteada. Isso porque, comungo do entendimento de

que havendo pedido de revisão do débito em juízo não pode ocorrer

suspensão no fornecimento de água pela Concessionária. Ainda, tratando­se

de bem de consumo essencial e imprescindível, deve ser garantida a

manutenção do fornecimento de água até o deslinde do feito, mormente

quando evidentes os prejuízos que podem advir em decorrência da

suspensão do serviço. Diante do breve exposto, DEFIRO o pedido liminar e

DETERMINO que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento do

serviço em razão dos débitos discutidos nestes autos, bem como de

inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção creditícia, devendo

manter a prestação dos serviços enquanto perdurar a discussão da ação,

sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em

caso de descumprimento desta decisão. CITE­SE e NOTIFIQUE­SE a parte

Promovida de todo o teor da presente ação, bem como para que compareça

perante este Juizado Especial Cível, no Fórum desta Comarca ou por via

remota, para audiência de conciliação a ser realizada em data designada pela

conciliadora, conforme sua pauta. ADVIRTA­SE a parte Promovida quanto as

consequências do seu não comparecimento à audiência de conciliação (arts.

18, § 1o e 20 da Lei n.º 9.099/95). NOTIFIQUE­SE a parte Promovente para

tomar as providências pertinentes, constando da intimação que sua ausência

implicará extinção do feito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Cabe salientar que é necessário o comparecimento pessoal das partes a

qualquer das audiências. A Lei nº 9.099/95 não admite que a pessoa física

seja representada em audiência, nem mesmo por procurador com poderes

especiais para transigir, bem como em seu artigo 9º estabelece que as partes

comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado e

somente a pessoa jurídica ou titular de firma individual é que poderá ser

representada por preposto (art. 9o, § 4o, da Lei nº 9.099/95). CUMPRA­SE,

expedindo o necessário. As providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO

Juiz de Direito

Comarca de Nova Canaã do Norte

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000076­50.2020.8.11.0090

Disponibilizado 4/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11035 Parte (s) Polo Ativo: MAURICIO SOARES (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI OAB ­ MT 21097­O (ADVOGADO (A))

MAURICIO RICARDO ALVES OAB ­ MT15523­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: 29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE CERTIDÃO Processo: 1000076­50.2020.8.11.0090 Nos termos do artigo 35 XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com a finalidade de intimar as partes acerca da designação de perícia médica para o dia 19 de setembro de 2021, às 09:00h, na sede do Fórum da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, sito no endereço abaixo indicado, com a médica perita Dra. Letícia Rosa de Andrade, CRM/MT Nº 9120. Ressalta­se que a parte requerente deverá comparecer munida de documentos pessoais, carteira de trabalho e/ou documentos que comprovem a profissão exercida e todos os exames realizados, laudos médicos e tratamentos realizados, mesmo antigos. Nova Canaã do Norte, 2 de agosto de 2021. ALINE PINHEIRO PILONI Técnica Judiciária Matrícula 42.791 SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Rua Alberto Alves, s/n, RUA JOÃO LOURENÇO MÁXIMO 9, CENTRO, NOVA C NORTE ­ MT ­ CEP: 78515­970 TELEFONE: (66) 35511105

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000076­50.2020.8.11.0090

Parte (s) Polo Ativo: MAURICIO SOARES (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI OAB ­ MT 21097­O (ADVOGADO (A))

MAURICIO RICARDO ALVES OAB ­ MT15523­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: 29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE CERTIDÃO Processo: 1000076­50.2020.8.11.0090 Nos termos do artigo 35 XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com a finalidade de intimar as partes acerca da designação de perícia médica para o dia 19 de setembro de 2021, às 09:00h, na sede do Fórum da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, sito no endereço abaixo indicado, com a médica perita Dra. Letícia Rosa de Andrade, CRM/MT Nº 9120. Ressalta­se que a parte requerente deverá comparecer munida de documentos pessoais, carteira de trabalho e/ou documentos que comprovem a profissão exercida e todos os exames realizados, laudos médicos e tratamentos realizados, mesmo antigos. Nova Canaã do Norte, 2 de agosto de 2021. ALINE PINHEIRO PILONI Técnica Judiciária Matrícula 42.791 SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Rua Alberto Alves, s/n, RUA JOÃO LOURENÇO MÁXIMO 9, CENTRO, NOVA C NORTE ­ MT ­ CEP: 78515­970 TELEFONE: (66) 35511105

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000588­33.2020.8.11.0090

Parte (s) Polo Ativo: SOLANGE APARECIDA PEREIRA SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI OAB ­ MT 21097­O (ADVOGADO (A))

MAURICIO RICARDO ALVES OAB ­ MT15523­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE CERTIDÃO Processo: 1000588­33.2020.8.11.0090 Nos termos do artigo 35 XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com a finalidade de intimar as partes acerca da designação de perícia médica para o dia 19 de setembro de 2021, às 09:00h, na sede do Fórum da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, sito no endereço abaixo indicado, com a médica perita Dra. Letícia Rosa de Andrade, CRM/MT Nº 9120. Ressalta­se que a parte requerente deverá comparecer munida de documentos pessoais, carteira de trabalho e/ou documentos que comprovem a profissão exercida e todos os exames realizados, laudos médicos e tratamentos realizados, mesmo antigos. Nova Canaã do Norte. 3 de agosto de 2021. ALINE PINHEIRO PILONI Técnica Judiciária Matrícula 42.791 SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Rua Alberto Alves, s/n, RUA JOÃO LOURENÇO MÁXIMO 9, CENTRO, NOVA C NORTE ­ MT ­ CEP: 78515­970 TELEFONE: (66) 35511105

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000588­33.2020.8.11.0090

Parte (s) Polo Ativo: SOLANGE APARECIDA PEREIRA SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI OAB ­ MT 21097­O (ADVOGADO (A))

MAURICIO RICARDO ALVES OAB ­ MT15523­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE CERTIDÃO Processo: 1000588­33.2020.8.11.0090 Nos

1138