Página 12798 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

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Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

SENTENÇA

Processo nº : 5502544-67.2019.8.09.0051

: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de

Classe processual Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->

Procedimento Comum Cível

Requerente (s) : Ana Lucia Limirio De Oliveira

Requerido (s) : Município De Goiânia

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.

A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.

Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.

O cerne da controvérsia reside em consignar se a promovente, tem direito à contagem de tempo especial de serviço em razão do alegado exercício do cargo em condições insalubres, assim como, ao recebimento do respectivo abono de permanência.

Com efeito, no que concerne ao tema, a Constituição Federal em seu artigo 40, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/20019, estabelece:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

[...]

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação .