Página 12799 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Note-se que a norma constitucional remete a regulamentação da aposentadoria especial em casos de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde aos respectivos Entes Federativos, mediante Lei complementar específica.

Nesse contexto, em que pesem as alterações promovidas pela EC 103/2019, vale ressaltar que não inovou quanto à previsão de regulamentação por lei complementar, exigência que já existia, por exegese do artigo 40, § 4º, III.

Desta feita, é fato que, por muito tempo, essa lacuna de regulamentação inviabilizou o exercício do direito por parte dos trabalhadores de algumas categorias, sobremaneira os que exerciam atividades insalubres e de risco.

Nesse contexto, visando suprir o vácuo legislativo em muitos Entes Federativos, o Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula Vinculante nº 33, que remeteu a matéria às regras do Regime Geral da Previdência Social. Confira-se o enunciado sumular:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

Seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem posicionando-se no sentido de conceder aposentadoria especial, a despeito da falta de regulamentação específica, aos servidores de determinadas categorias que exercem atividades insalubres, fazendo-o com lastro nas regras estipuladas para o Regime Geral de Previdência Social, consoante disposição da Súmula 33 do STF.

Assim, traduz a Sodalício Goiano:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III, CF/88. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TÉCNICO DE ENFERMAGEM). REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

1. Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 33/STF.

2. A falta de legislação própria que disponha sobre a aposentadoria especial do servidor público não pode prejudicá-lo, caso demonstrado que o servidor laborou em condições insalubres idênticas às do trabalhador comum, que tem o seu direito amparado em lei ordinária, definida pelos artigos 57 e seguintes da Lei 8.213/91.