Página 13324 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Vara de Custódia

da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida (...)” (realcei)

A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o resguardo de aplicação da lei penal são tratados pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes parâmetros, litteris:

“(...) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LESÃO CORPORAL, DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO DA LEI Nº 8.137/90. ARTIGO DA LEI Nº 12.850/13. ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL. (...) DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...). 1. A custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto do crime, de modo que a prisão preventiva que tem como fundamento o modus operandi encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 141.170-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017, HC 133.745-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 07/06/2016 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015. (...) 11. Agravo regimental desprovido (...)” (HC 146.440-AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27/10/2018)

“(...) Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva convertida. 1 - A prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública, com base nas circunstâncias do fato e condições pessoais negativas, indicativas de periculosidade, ou seja, risco de reiteração delitiva. 2 - A tese de negativa de autoria, não se mostra evidente, pois a retratação da confissão exige dilação probatória, imprópria na via do habeas corpus. 3 - Demonstrada necessidade/adequação da prisão cautelar, não é suficiente cautelar diversa

Endereço: Rua 72, Qd. 15, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, 3ª Andar, Sala 304, Telefone (62) 3018-8313, WhatsApp (62) 3018-8310, email: varadecustodia@tjgo.jus.br

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