Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECORRIDO : ESTELA ALEXANDRE DO LAGO

RECORRIDO : ENEIAS CORDEIRO LIRA

RECORRIDO : ELISAMA DE ANDRADE SILVA

RECORRIDO : ELIEZER BERNARDES FERREIRA

RECORRIDO : DAUCILIA VINHOS DOS SANTOS

RECORRIDO : DAMIANA MENDES GOMES

ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO003010 VINICÍUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO003099

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO005792

ORLANDO LEAL FREIRE - RO005117

AGENOR NUNES DA SILVA NETO - RO005512

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Energia Sustentável do Brasil S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 1.766/1.767):

Processo civil. Apelação. Extinção sem mérito. Ausência de interesse de agir. Dano coletivo. Ação individual. Irrelevância. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença nula. Erro de procedimento. Recurso provido.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A legislação oferece a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou utilizar o título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito a promover ação individual para a discussão do direito subjetivo.

Recurso provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.800/1.805).

A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 373, I, 485, IV, e 1.022 do CPC; 17 do Código de Defesa do Consumidor; e 11 da Lei 9.074/95. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito da oposição dos aclaratórios, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) a petição inicial deve ser indeferida por inépcia; (III) embora intimada, a parte autora não procedeu à emenda da inicial; e (IV) a empresa, "na condição de produtora independente de energia, não preenche osrequisitos intrínsecos à prestação de serviço público" (fl. 1.840), de modo que a sua atividade não pode ser considerada como relação consumerista.

O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.988/1.998).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.