Página 10624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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manutenção da Medida socioeducativa de semiliberdade, aplicada ao Recorrido. Para tanto argumenta, em resumo, que não estão presentes os requisitos necessários para a extinção da medida, pois o recorrido não chegou a cumprir de maneira efetiva a medida imposta, não se podendo vislumbrar a perda de atualidade ou do objeto. Além disso, alega que não há elementos que comprovem que o Adolescente tenha evoluído em sua trajetória socioeducativa, a fim de ser contemplado com a extinção da medida imposta. Pontua que a extinção da medida pode significar o abandono da reeducação do socioeducando, além de gerar um sentimento de impunidade prejudicial ao próprio adolescente. Por fim, pleiteou o recebimento do recurso no duplo efeito e prequestionou. Por fim, pleiteou o recebimento do recurso no duplo efeito e prequestionou.

3. Incialmente, quanto ao pleito do recebimento da Apelação também com o efeito suspensivo, o mesmo foi analisado e devidamente indeferido conforme decisão ínsita no indexador 000513, o que se mantém.

4. Antes de analisar o mérito, convém trazer à baila um breve relato do que consta nestes autos: o Recorrido foi representado no dia 06/02/2017, pela prática, no dia 05/02/2017, de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, n/f do artigo 14, incisos II, ambos do Código Penal e no dia 08/03/2017 foi aplicada a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, bem como a medida protetiva de proibição de frequentar estabelecimentos noturnos entre 22:00 e 06:00horas (index. 00012); no dia 31/05/2017 tornou a ser representado pela prática, no dia 29/05/2017, de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, tendo como consequência a imposição da MSE de INTERNAÇÃO pelo prazo inicial de 06 (seis) meses e a obrigação de reparação dos danos, sem prejuízo das medidas anteriormente impostas (index. 047/52); no dia 02/08/2017 a Juiz da VEMSE unificou as medidas na internação (index 058); em sede de reavaliação, no dia 21/11/2017, foi mantida a MSE de internação (index. 086); na audiência do dia 22/05/2018, foi homologado o plano individual de atendimento (PIA) e a medida de internação foi reavaliada para a de SEMILIBERDADE (index. 104); no dia 13/08/2018, a MSE foi reavaliada para a de LIBERDADE ASSISTIDA (index.136); em razão da primeira evasão do adolescente foi determina a sua Busca e Apreensão no dia 11/01/2019 (index. 156), mas no dia 01/02/2019, a Juíza da VEMSE autorizou que o jovem fosse liberado pelo DEGASE, na companhia de seu responsável (index. 162); no dia 06/05/2019 o Adolescente tornou a delinquir praticando, em tese, os atos infracionais análogos aos dos crimes previstos no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 e artigo 157, § 2º, inciso II do CP (index. 250/253); a representação, no dia 06/06/2019, foi julgada procedente para impor ao Adolescente a MSE de INTERNAÇÃO, emoldurando a conduta do jovem na do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2, inciso II do CP (index. 264/269); decisão unificando as medidas na de