Página 10625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

internação no dia 02/07/2019 (index. 271); decisão lançada no dia 22/05/2019, convertendo a medida imposta em INTERNAÇÃO DOMICILIAR (index. 279), que foi revogada no dia 21/08/2019 (index. 319); no dia 25/07/2019, sobreveio nova deliberação, em acatamento a determinação do STF, convertendo a medida em INTERNAÇÃO DOMICILIAR (index. 326); relatório pedagógico, social e psicológico (index. 384); em sede reavaliação, no dia 13/12/2019, a MSE imposta foi progredida para a de LIBERDADE ASSISTIDA (index. 404); esta Câmara, em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo MP, impôs ao Adolescente a MSE de SEMILIBERDADE (index. 462); no dia 05/11/2020, fio proferida a sentença atacada (index. 481).

5. Diante de todos os detalhes destacados, razão assiste ao órgão ministerial ao requerer a reforma do Decisum. As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Nos termos do art. , § 2º, I, da Lei nº 12.594/12, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. No caso vertente, jovem possuiu 03 (três) passagens pelo Juízo Menorista, todas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de roubo, que, pela sua natureza é revestido de violência ou grave ameaça contra pessoa. E os atos se deram durante o cumprimento de Medidas socioeducativas impostas por condutas anteriores. Mostra-se inequívoco que ele ainda necessita da intervenção estatal, à mingua de elementos que comprovem com segurança a sua evolução na sua trajetória socioeducativa.

Por outro lado, o decurso de tempo em que o Apelado ficou afastado do cumprimento de MSE em razão da pandemia não implica extinção automática daquela, pois, mesmo que estivesse cumprindo a medida regularmente, seriam necessárias a vinda de relatórios técnicos e a eventual designação de audiência de reavaliação para análise mais cuidadosa do caso. No tocante ao princípio da atualidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o transcurso de tempo entre a data do ato infracional praticado e a prolação da sentença, bem como o fato de o adolescente ter alcançado a maioridade, não impedem a imposição de medida socioeducativa necessária para a ressocialização ou a sua execução.

In casu, diante dos detalhes já destacados, não há que se falar em perda da atualidade, uma vez que inexiste lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir. A extinção da MSE, neste momento, geraria uma perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator, porquanto não surtiria o efeito ressocializador desejado. Desse modo, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses previstas no art. 46 da Lei nº 12.594/2012 e estando patente a necessidade de que o