Página 10626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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jovem conclua seu processo de ressocialização, prematura se apresenta a extinção da Medida Socioeducativa, que deve ser mantida, já que não se observa qualquer avanço significativo no processo de ressocialização do jovem infrator, ao contrário.

6. Por fim, no que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas em sede de Contrarrazões Defensivas, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.

7. RECURSO PROVIDO, para restabelecer a MSE de semiliberdade"(fls. 30/32).

No presente writ, a defesa sustenta que"o último ato infracional registrado (tendo em vista a ocorrência da unificação das medidas socioeducativas) foi supostamente cometido em 06 de maio de 2019. É notório que manter a medida socioeducativa hoje estaria violando o princípio da atualidade, presente no art. 113 c/c art. 100, parágrafo único, VIII do ECA, pois a situação que justificava o cumprimento das medidas, presente no momento em que a decisão foi tomada, não mais está presente"(fl. 13).

Aduz que a medida socioeducativa perdeu o objeto,"pois tais medidas apenas cumprem o seu caráter pedagógico se aplicadas ao tempo do cometimento do ato infracional, ou muito próximo dele"(fl. 13).

Argumenta que a extinção de medidas socioeducativas não acontece apenas por sua reavaliação, conforme dispõe o art. 46 da Lei 12.594 e, que, na hipótese,"verifica-se o transcorrer de mais de 02 (dois) ano desde a prática do ato infracional, o que vulnera o princípio da imediatidade na aplicação e execução da medida socioeducativa e a consequente perda do objeto socioeducativo"(fl. 15).

Afirma que, embora a medida de internação tenha sido extinta pela pandemia do COVID-19, o menor não reincidiu na prática de atos infracionais.

Requer, desse modo, a concessão da ordem"para que seja reformado o v. acórdão proferido pela autoridade coatora, EXTINGUINDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA do Paciente, pelo fato de a intervenção socioeducativa estatal já ter cumprido sua finalidade, com fundamento no art. 46, II da Lei nº 12.594/2012 e arts. 100, parágrafo único, VI e VIII c/c 113 da Lei nº 8069/90" (fl. 18).