Página 11514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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artigos 327, 328 e 336 do Código de Processo Penal, servir como garantia processual penal e como pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, na hipótese de condenação. No caso, vale observar que o réu pagou fiança no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Em que pese o réu sustente a incapacidade de arcar com as custas da reprimenda substitutiva, não trouxe aos autos quaisquer elementos hábeis a comprovar a alegada "insuficiência econômica" , inviabilizando a formação de uma convicção quanto ao seu estado financeiro, supostamente precário. Sendo assim, inexistindo causas que comprovem a impossibilidade de cumprimento da pena imposta e, sendo suficiente e proporcional o valor fixado, não é cabível a redução pretendida. Conforme referido, o argumento da hipossuficiência econômica não se mostra apto a reduzir o valor da prestação pecuniária, mormente quando desprovido de qualquer documento hábil a sua comprovação. No caso sob exame, resta evidente que o valor da prestação pecuniária foi aplicado em consonância com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, isto é, guardando proporção com o delito cometido, e possibilitando ao recorrente o seu devido cumprimento. Em decorrência, indefiro o pleito e mantenho o valor arbitrado na sentença, consistente em 13 (treze) salários mínimos, vigentes ao tempo do pagamento. Registre-se, por fim, que é possível ao juízo da execução a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de parcelamento , nos termos do art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/1984.

[...]. - Grifei.

Da análise do acórdão recorrido, verifico que a Corte a quo considerou, na fixação da prestação pecuniária, a capacidade econômica do recorrente, a extensão do prejuízo ao erário, bem como o valor pago a título de fiança (R$ 12.500,00), pontuando, ainda, que a alegada incapacidade de arcar com o valor fixado não foi cabalmente comprovada pelo réu (e-STJ fl. 314).

O Tribunal de origem ressaltou, ademais, a possibilidade de o Juiz da Execução adequar as condições de adimplemento, inclusive mediante parcelamento (e-STJ fl. 314).

Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do valor do montante da prestação pecuniária, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SUPERIOR AO SALÁRIO