Página 12490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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desse entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. Com efeito, segundo jurisprudência desta Corte, "rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição [...] demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus" (HC 651.237/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021).

Considerando que não foi redimensionada a reprimenda, ficam prejudicados os pleitos subsidiários relacionados ao regime de cumprimento de pena – agravado para o fechado em razão de circunstância judicial negativa – e à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora