Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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medida, aliada ao alcance da maioridade do infrator.

Verifica-se do teor da decisão supracitada, a recomendação para a reavaliação da medida quando se tratar de internação motivada pela reiteração dos atos infracionais e a conduta não tiver sido praticada com grave ameaça ou violência contra a pessoa, situação que não se aplica ao caso em exame, eis que o recorrido foi representado pela prática de ato antissocial análogo ao delito de roubo em concurso de agentes, com o efetivo emprego de arma branca.

Outrossim, a reavaliação deve ser realizada em audiência, bem como elaborado o devido parecer técnico.

Neste contexto, não há de se falar em extinção do cumprimento de medida socioeducativa por violação ao Princípio da Atualidade, em razão da ausência de comprovação de que a finalidade pedagógica da MSE tenha sido cumprida, em respeito aos Princípios do Melhor Interesse e da Proteção Integral do Menor.

Assim, objetivando a busca da recuperação do jovem infrator, a necessidade de manutenção da medida aplicada, precisa ser vista como solução, por quanto marcada pelo propósito exclusivo de procurar a recuperação e o bem-estar do recorrido.

Não se pode olvidar que, no caso em exame, trata- se da segunda MSE de internação imposta ao apelado, em menos de seis meses. Além disso, ao jovem infrator, no ano de 2019, foram aplicadas três medidas socioeducativas de semiliberdade.

Neste sentido, faz-se necessária uma análise mais profunda acerca das condições pessoais do jovem, como de sua rotina, se pretende estudar, trabalhar, e no que diz respeito ao suporte familiar, sendo tais providências adequadas para sua ressocialização.

Portanto, não se vislumbra a possibilidade de extinção automática da MSE imposta, de forma prematura, sem uma verificação de suas condições pessoais e demais requisitos subjetivos e objetivos, sob pena de colocar em risco o processo de recuperação.

Destarte, verifica-se que a necessidade de manutenção do jovem infrator em cumprimento de medida socioeducativa encontra-se em consonância aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, consagrados no artigo 227, § 3º, V, da Carta Política, com base em fatos concretos e à luz dos requisitos legais e constitucionais.

Prequestionamento prejudicado, diante do provimento do recurso ministerial.

Provimento ao recurso ministerial para determinar a manutenção da medida de internação. Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Consta dos autos que o juízo da execução julgou extinta a medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente, com fundamento na ordem proferida nos autos do HC 143.988/STF.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo a manutenção da medida de internação, ao argumento da ausência de requisitos necessários para a sua extinção.

O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo ministerial para determinar a