Página 12651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A impetrante alega que "cumpre ressaltar que o ato infracional foi supostamente cometido em 16 de junho de 2021. É notório que manter a medida socioeducativa hoje estaria violando o princípio da atualidade, presente no art. 113 c/c art. 100, parágrafo único, VIII do ECA, pois a situação que justificava o cumprimento das medidas, presente no momento em que a decisão foi tomada, não mais está presente" (fl. 12).

Destaca que, "no presente caso, verifica-se o transcorrer de quase um ano desde a prática do ato infracional, o que vulnera o princípio da imediatidade na aplicação e execução da medida socioeducativa e a consequente perda do objeto socioeducativo" (fl. 13).

Requer a extinção da medida socioeducativa de internação.

Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem.

Como relatado, a defesa requer a extinção da medida socioeducativa, sob o argumento de que a manutenção da medida viola o princípio da atualidade, pois transcorrido prazo superior a 1 ano desde a prática do ato infracional.

Consta da decisão do juízo da execução (fls. 92/95):

INICIALMENTE DESTACO QUE A UNIDADE DE INTERNAÇÃO NA QUAL O JOVEM ESTÁ EM CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTÁ COM O NÚMERO DE INTERNADOS ACIMA DE SUA CAPACIDADE PROJETADA.

O NÚMERO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO OSCILA TODOS OS DIAS E ESTA MAGISTRADA, PESSOALMENTE, EFETUOU CONTATO NO DIA DE HOJE COM A UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO PARA TER CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS.

ESTA MAGISTRADA É DESTINATÁRIA DO HABEAS CORPUS 143.988 DO STF QUE ESTABELECEU QUE AS UNIDADES DE INTERNAÇÃO DEVERIAM TER COMO INTERNADOS O MESMO NÚMERO DE VAGAS DE SUA CAPACIDADE PROJETADA.

ASSIM, A PRESENTE REAVALIAÇÃO VISA O CUMPRIMENTO DE ORDEM DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

Cuida-se de jovem que cumpre medida socioeducativa de internação, em razão de ter praticado ato infracional.

Juntados aos autos os relatórios elaborados pela Equipe Técnica que acompanha o mesmo, dentro da Unidade de Internação, foram ouvidos o Ministério Público e a Defesa.

É O SUFICIENTE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A execução da medida socioeducativa buscou a reeducação do jovem, para que ele alcançasse a reintegração social.

Destaco que a execução da medida socioeducativa não tem viés exclusivamente punitivo e visa garantir para aquele que entrou em conflito com a lei, uma gama de serviços que logrem o êxito de tornar o mesmo apto a uma vivência futura livre em sociedade que não o