Página 12652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Ademais, a execução da medida socioeducativa de internação está sujeita aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, pelo que só deve ser mantida, quando comprovada e efetivamente demonstrado nos autos a sua necessidade.

No caso presente, a análise pormenorizada dos autos, com a leitura da representação, da sentença proferida no processo de conhecimento e, principalmente, do relatório técnico agora elaborado, demonstra que a medida socioeducativa de internação já pode ser extinta.

O jovem já cumpriu tempo de internação suficiente para revelar que está disposto a alterar a trajetória de sua vida.

Outrossim, ele completou a maioridade, o que evidencia que, caso volte a entrar em conflito com a lei, responderá na forma criminal, estando consciente de tal realidade.

Em que pese o Enunciado 605 do STJ, caso o jovem venha a praticar crime como adulto, ficará sujeito ao cumprimento de pena e à todas as consequências da ilicitude penal.

Ademais, a execução da medida socioeducativa de internação está sujeita ao princípio da brevidade.

Este princípio preconiza que, no momento da reavaliação da medida socioeducativa, seja levado em consideração que ela só deve durar o tempo que se verifique ser o extremamente importante, uma vez que o adolescente é um ser humano em formação e a privação de liberdade é capaz de gerar marcas profundas.

O princípio da excepcionalidade (que, igualmente, na forma citada, deve ser considerado na execução) estabelece que só deve ser mantida a medida socioeducativa de internação, em situações comprovadamente necessárias que evidenciem que outra medida socioeducativa não terá êxito em reinserir o adolescente.

Não é o caso presente.

E mais: impede o art. 42 § 2º da Lei 12.594/12 (Lei do Sinase) que seja considerada, nessa oportunidade, como fundamento para a manutenção, a gravidade do ato infracional praticado, os antecedentes do jovem e o tempo de duração da medida. (- A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave -).

A gravidade do ato infracional praticado já foi considerada, pelo juízo do conhecimento, quando aplicou ao jovem a medida socioeducativa de internação. Sua vida, antes da internação (seus antecedentes), também já foi considerada, para a aplicação da medida de internação, pelo mesmo juízo.

Repito: o tempo de duração da medida não serve como fator para a manutenção da internação, posto que é motivo contrário ao princípio da brevidade que, como já mencionado, é paradigma da presente execução.

Ademais, nada há nos autos a indicar que seja importante a execução de medida socioeducativa mais branda, o que demonstra que a hipótese é de extinção da medida socioeducativa.