Página 2639 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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NÃO PODENDO O AGRAVO SER CONHECIDO NESTE PONTO. PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL AO CASO, TAL QUAL SE OBSERVOU NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Gomes de Paula (OAB: 329066/SP) - Daniel Oliveira dos Santos (OAB: 442316/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2129016-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Agravado: Dalton da Motta da Terra e outro - Magistrado (a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ QUE ASSUMA OS PAGAMENTOS DO IPTU E TAXA CONDOMINIAL, REEMBOLSANDO A AUTORA DOS PAGAMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DE FUTURAS COBRANÇAS INDEVIDAS PARA CADA PARCELA INADIMPLIDA. INCONFORMISMO DA VENDEDORA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS AO COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. PROVAS QUE INDICAM QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO ESTÃO FINALIZADAS. MULTA COMINATÓRIA QUE VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARÁTER COERCITIVO. AGRAVANTE QUE SOMENTE ARCARÁ COM A MULTA EM CASO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Luis Gustavo Matthes de Freitas (OAB: 295231/ SP) - Nathalia Valente Matthes de Freitas (OAB: 297372/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2129510-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: SAMIRA CRISTINA DE SOUZA - Agravado: Fgs Engenharia e Construcoes Ltda - Massa Falida - Magistrado (a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTACOMPETÊNCIA AÇÃO DE USUCAPIÃO DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - INSURGÊNCIA NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDOSE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo João dos Santos (OAB: 170293/SP) - Vander Brusso da Silva (OAB: 175984/SP) - Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB: 252856/SP) - Leonardo Campos Nunes (OAB: 274111/SP) - Thais Ernestina Vahamonde da Silva (OAB: 346231/SP) - Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB: 376481/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2129573-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Agravada: Maristela Krainer de Almeida - Magistrado (a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INDENIZAÇÃO (VAGA DE GARAGEM) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA INCONFORMISMO IMPROCEDÊNCIA - DIFERENCIAÇÃO ENTRE O DIREITO POTESTATIVO DE ABATIMENTO NO PREÇO E A PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2129787-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Antonino Francisco Marques - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado (a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV) NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE INFIRME A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELO AGRAVANTE, QUE RECEBE VALOR MENSAL EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: