Página 3820 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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(OAB 396728/SP)

Processo 1002872-06.2021.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jamp Burger Alimentos Eireli - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 230/232) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Arquive-se o presente processo digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

Processo 1003083-42.2021.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alicia de Melo Oliveira - Universidade Santo Amaro - Unisa e outro - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para conceder a tutela recursal de urgência e determinar a baixa definitiva dos apontamentos feitos pela ré em desfavor da autora (fls. 36/38), declarando rescindido o contrato e inexigível o débito no valor total de R$5.458,30, e outros por ventura em aberto, e impondo à ré a abstenção de cobrança, sob pena de multa que fixo no dobro do que for exigido da autora já partir dessa sentença, até o limite de R$5.000,00. Condeno ainda a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.500,00, a título de indenização por danos morais, valor deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Retifico o valor da causa para R$16.458,30 conforme razões acima expostas. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 , no valor de R$602,91, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), DR. LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA), TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO (OAB 446113/SP), ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 446608/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP)

Processo 1003104-18.2021.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Cleiton Marques Ferreira - Ciência à parte autora da não citação do réu, motivo “não procurado” (fl. 141), devendo fornecer novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. - ADV: ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP)

Processo 1003597-50.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Maria Laura Rolim Novais -Telefônica Brasil S/A - Vistos. Fls. 90 e ss.: Oficie-se o Serasa, via Serasajud, para cumprimento da decisão de fl. 86. INT. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), WILIAM SIMÕES CERQUEIRA (OAB 243780/SP), VITOR NUNES LIMA (OAB 328041/SP)

Processo 1003815-23.2021.8.26.0011 - Petição Cível - Petição intermediária - Gustavo Cristiano Samuel dos Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 177/179 porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação que segue. A embargante aduz que a sentença teria incorrido em suposta omissão quanto à possível violação dos termos e condições do aplicativo. Contudo, tal alegação não merece prosperar, posto que foi consignado em sentença que caberia ao Requerido “comprovar a efetiva violação dos termos contratuais, porquanto não é possível se aferir nos autos conduta reprovável do usuário por simples argumentação”. Assim, foi considerada na fundamentação a boa-fé objetiva do consumidor e a ausência de demonstração de violação das regras de uso, circunstâncias que conduziram à conclusão de ilicitude na conduta da embargante, ensejando a condenação na obrigação de fazer. Assim, em que pese o alegado, não vislumbro qualquer omissão na sentença proferida, de modo que os embargos de declaração consubstanciam mera insurgência da embargante em relação ao conteúdo da sentença, que poderá ser objeto do recurso adequado. Intime-se. -ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), DOUGLAS GUZZO PINTO (OAB 396611/SP)

Processo 1003879-33.2021.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Roberto Ricardo Toca -Lello Imóveis Ltda. - - Condomínio Edifício Plaza Del Sol - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos descritos na petição inicial para condenar os Requeridos a apresentarem/exibirem/fornecerem ao Autor o arquivo de vídeo da assembleia condominial realizada no dia 29.03.2021 tal como armazenado, consoante decisão de fls. 20/21 - , em até 15 dias, sob pena do arbitramento e imposição de multa na fase de cumprimento de sentença, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. . da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 290,90 (artigo , inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. - ADV: ATAIDES MOURA DE ASSIS (OAB 439166/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP)

Processo 1003885-40.2021.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Frisoni de Oliveira - - Thais Bueno de Moura - Sodimac Construdecor S/A - Vistos. Fls. 194 e ss.: Ciente do depósito. Certifiquese o trânsito em julgado, se em termos. Defiro o levantamento da quantia em favor da parte Autora, cujo patrono (a) deverá juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido - disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE. docx. No caso de indicação de conta bancária de titularidade do próprio advogado ou da sociedade de advogados, a procuração deverá obedecer ao disposto no artigo 105, §§ 2º e do CPC, inclusive com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos o art. 1.113, § 3º das NSCGJ, devendo a parte regularizar a representação, se for o caso. Advirto que o CPF / CNPJ do TITULAR da conta bancária indicada deverá constar expressamente do formulário acima mencionado. A expedição do MLE seguirá a ordem cronológica de trabalho do cartório, cabendo à parte interessada apenas aguardar a respectiva intimação. Eventual requerimento da fase de execução deverá ser nomeada como “cumprimento de sentença” perante o protocolo eletrônico, a fim de que seja gerado incidente processual adequado para prosseguimento da ação. Após o levantamento e nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. INT. - ADV: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), MARIA HELENA MAGALHAES (OAB 129927/SP), JÉSSICA SANT’ANA GARCIA ROMERA (OAB 445001/SP)

Processo 1003909-68.2021.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe de Almeida Winandy - Banco Inter S/A - Aviso: os autos serão remetidos ao Colégio Recursal da Lapa. - ADV: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), NELSON WINANDY MONNERAT (OAB 351401/SP)

Processo 1003948-65.2021.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Lilian Fabíola Cuadros Villarroel - Ricardo Jeronymo Cesta - Ricardo Jeronymo Cesta - Lilian Fabíola Cuadros Villarroel - Vistos. Fls. 304 e ss.: Ciente