Página 3894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/SP)

Processo 1000251-75.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Ricardo Andrade Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida em pagar à autora o valor de R$ 7.958,94, com juros e correção monetária na forma decidida pelo STF, Repercussão Geral, Tema 810, ambos desde fevereiro de 2021, data dos cálculos ora acolhidos, sem retenção de imposto de renda (STJ, Súmula 215). Declaro resolvido o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)

Processo 1000368-03.2020.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - L.J.E. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2020/000146. Valor da ação: R$ 3.567,67. Vistos. Fls. 265/298: Manifestem-se as partes. Int. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Processo 1001297-02.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Mendes Pereira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS -SUCEN - Vistos. Relatório dispensado. O demonstrativo de pagamento juntado com a inicial demonstra que a parte autora pertence aos quadros da SUCEN que, como sabido, trata-se de autarquia estadual, com personalidade jurídica. Não há relação jurídica entre a parte autora e a Fazenda Pública do estado de São Paulo. Contudo, essa autarquia foi extinta pela Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, conforme seu artigo 2º, inciso I. A Fazenda Pública do estado de São Paulo, por meio do artigo 4º de referida lei, assumiu os contratos de trabalho. A propósito, Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a sub-rogar, total ou parcialmente, a critério da administração, a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sem descontinuidade, contratos de trabalho das entidades descentralizadas referidas nos artigos 1º e 2º desta lei, vigentes até o momento da extinção da entidade. § 1º - O Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, a sub-rogação dos contratos de trabalho mencionados no caput deste artigo, que somente poderá contemplar os empregados públicos: Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP. No mais, o demonstrativo de pagamento demonstra que a relação jurídica entre a parte autora e a SUCEN (sucedida pela FESP, conforme acima) é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, o que afasta a competência da justiça estadual. Com efeito, dispõe a regra do art. 114, inciso I da CF o seguinte: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Para fins de verificação da competência o regime de contratação do funcionário, no caso, celetista, prevalece sobre a natureza do pedido de reconhecimento de direito estabelecido em outras leis. Nesse sentido é a recente decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 8018, pela Suprema Corte, em Sessão de Julgamento do dia 19.12.2019, que estabeleceu a competência da Justiça Comum apenas para apreciar causas em que o servidor celetista passou a ser regido pelo regime estatutário. Nesse sentido é também o posicionamento adotado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.001.075-PI, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (Publicado em 8.12.2016.) Do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo temos o seguinte entendimento: Mandado de Segurança. Empregados públicos. Procuradores. Município de Itirapina. Progressão funcional por título acadêmico desde a nomeação. Regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente no E. Supremo Tribunal Federal. Anulação do processo ex radice. Reexame necessário conhecido para declinação da competência, com remessa dos autos. (Remessa Necessária nº 1000169- 96.2020.8.26.0283, Relator Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/02/2021, Data de publicação: 03/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência -Servidor celetista - O servidor de órgão público (Secretaria da Saúde) da Administração Direta e regido pelo regime celetista deve demandar perante a Justiça do Trabalho, que é competente para o caso art. 114, I, da CF e Uniformização de Jurisprudência nº 118.453.5/2-01. Precedentes desta e das demais Câmaras. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI nº 2015287-71.2020.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, j. em 11.02.2020). Apelação Cível Reclamação Trabalhista - Autor servidor estadual contratado pelo regime da CLT que almeja a implantação e o pagamento de diferenças salarias (prêmio-incentivo e adicional de desempenho e saúde) - Declaração de incompetência absoluta do Juízo, com remessa dos autos à Vara do Trabalho - Recurso do autor Desprovimento de rigor - Dado o vínculo original do servidor com a Fazenda estar calcado na CLT a competência é da Justiça do Trabalho conforme inteligência do art. 114 da Constituição Federal ainda que almeja o reconhecimento de verba preconizada em lei estadual Precedentes da Corte e do C. STF Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1040203-09.2018.8.26.0114, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. em 6.11.2019). APELAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO PELA CLT que requer pagamento de sexta parte - Preliminar de incompetência absoluta não analisada em primeiro grau - Sentença de procedência, conferindo a integralidade dos vencimentos para efeito de cálculo de quinquênios -Sentença extra petita - Sem recurso das partes -Incompetência absoluta da Justiça Comum, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal - Sentença anulada, com determinação de remessa a uma das Varas da Justiça de Trabalho de Sorocaba. (Apelação Cível nº 0009128-96.2014.8.26.0602, Des. Marcos Pimental Tamasia, j. em abril de 2016). SERVIDORA ESTADUAL. Desinsetizadora. Contratação temporária. Atendimento ao Plano Emergencial de Controle da Dengue no Estado de São Paulo. Gravidez. CF, art. , XVIII e 39, § 3º. ADCT, art. 10, II, ‘b’. Verbas rescisórias. Regime celetista. 1. Vínculo jurídico. O art. 37, IX da Constituição Federal prevê que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’; o dispositivo foi repetido no art. 115, X da Constituição Estadual, disciplina pela LCE nº 1.093/09 e regulamentado pelo DE nº 54.682/09, com alterações posteriores. Nos termos do art. 1º da LCE nº 1.093/09, a SUCEN foi autorizada a contratar 460 funções-atividades de Desinsetizador e 40 de Oficial Operacional, no regime celetista; o Edital nº 001/2015 indica que as contratações seriam realizadas no regime C.L.T. e o contrato de trabalho firmado entre as partes é claro ao dispor que o empregado prestará seus serviços sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (cláusula II). Assim, incontroverso que a autora era regida pela CLT. 2. Competência. Critério. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm afirmado, agora sem discrepância, que a competência se afere pela natureza do vínculo e não pela natureza do pedido (Rcl 4.626/ES, STF, Pleno, 24-2-2011, Rel. Dias Toffoli, v.u; Rcl nº 5.381/AM, STF, Pleno, 17-3-2008, Rel. Carlos Britto, maioria; CC nº 152.749/SP, 13-6-2017, Rel. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática; AgRg no CC nº 119.234/RN, STJ, 1ª Seção, 22-8-2012, Rel. Napoleão Nunes Maria Filho, v.u.). Era assim antes da EC nº 45/04 e assim continuou depois dela; a nova redação foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 3.395 MC/DF e 3.529 MC/DF, Pleno, 5-4-2006, Rel. Cezar Peluso, para excluir da competência laboral os servidores públicos ligados à Administração por vínculo administrativo, sem interferir com a competência da Justiça do Trabalho para aqueles contratados pela CLT. 3. Competência. Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento dos feitos que versam sobre funcionários contratados sob o regime celetista. Precedente envolvendo a mesma contratação: CC nº 164.333-SP, 15-4-2019, Rel. Min.