Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz (a) de Direito (ass. Digital) - ADV: ROSANA CASTELLI MAIA (OAB 181406/SP)

Processo 0021475-51.2020.8.26.0506 (processo principal 1020290-29.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Davison Cesar Guioti - Gardiano Cursos e Treinamentos Ltda - ME (CEBRAC) - Vistos. A sentença de fls. 217/236, datada de 07 de janeiro de 2020, assim decidiu: “Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação proposta por DAVISON CESAR GUIOTI em face de GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME (CEBRAC), para CONDENAR a requerida a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado a contar desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data de encerramento do curso). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca (Súmula 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), requerente e requerida deverão arcar com as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, além dos honorários advocatícios da parte adversa observando os mesmos percentuais. Visto o valor da condenação, por equidade, arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça conferida ao autor (artigo 98, § 3º, do CPC). P.I.C.” Em segunda instância houve a seguinte alteração: “Assim, o autor faz jus à restituição da totalidade da quantia paga pelo curso, no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária a contar do desembolso, e juros a contar da citação. Já no que se refere aos danos causados pelo defeito do serviço (art. 14 do CDC), tem-se que o dano moral se caracteriza pelo uso da publicidade enganosa e pela perda do tempo do autor que, ludibriado, passou por aulas semanais de três horas cada, até concluir o curso de 30h. No que se refere ao quantum indenizatório, este foi bem arbitrado em R$ 2.500,00, quantia suficiente para compensar o autor pelos danos sofridos, sem gerar para ele enriquecimento sem causa, além de ser condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, deve ser modificada a r. sentença, para condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor pelo curso, com correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação. A ré deverá arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que ora fixo em R$ 1.200,00, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor e nego provimento ao apelo da ré.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o recurso especial interposto inadmitido, culminando no trânsito em julgado na data de 22/02/2021. Como se observa, o título é bastante claro, salientando-se que, em relação aos honoráiros advocatícios, sua correção se dá a partir da data da sua fixação, e os juros de mora desde o trânsito em julgado. Neste ponto, denota-se que os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos, pois atenderam fielmente ao que restou estabelecido no título. As sanções do artigo 523 do CPC por sua vez, devem ser aplicadas somente após a atualização dos valores, diversamente do alegado pela executada. E mais, à data do bloqueio de de fl. 68 (abril/21), não era aquele valor suficiente para quitar integralmente o débito, visto que os cálculos estavam projetados para março. No momento do bloqueio, pois, o valor efetivamente devido era de R$ 8.799,02 (oito mil, setecentos e noventa e nove reais e dois centavos). REJEITO, assim, a impugnação apresentada. Libere-se a quantia ao exequente, de imediato. E, com relação ao remanescente, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Ribeirão Preto, 30 de julho de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz (a) de Direito (ass. Digital) - ADV: THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES (OAB 307832/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP)

Processo 0028912-80.2019.8.26.0506 (processo principal 1044199-03.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - A.R.R.C.S. - Remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação (mov. 61614). Intime-se. - ADV: ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP)

Processo 0030045-31.2017.8.26.0506 (processo principal 0964649-66.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condomínio Residencial Jardim Europa - Gilberto André Richieri e outro - Rossana Regina Richieri - - Robert Roger Richieri - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO CESAR BERTO (OAB 139897/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

Processo 0030327-69.2017.8.26.0506 (processo principal 1038420-72.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Maria do Rosario Pimenta Arantes - Carlos Cesar Cardoso - Vistos. Ante a louvável observação da n. causídica de fls. 108/109, no que tange aos honorários da patrona atuante na fase de conhecimento, bem como os honorários a que faz jus, providencie a serventia anotação, junto ao sistema eletrônico, do nome da Dra Ana C Lemos-OAB/SP 213.609, no presente incidente, para recebimento da intimação desta decisão. Previamente à homologação do acordo a que chegaram as partes (fls. 97 e ss), e considerando que o mesmo envolve sucumbência fixada na fase de conhecimento em favor da patrona supramencionada, intime-se a Dra Ana C Lemos Reis para que apresente, no prazo de 05 dias, sua anuência aos termos avençados, ou discordância quanto ao mesmo, atentando-se que seu silêncio será interpretado como anuência tácita ao que restou ajustado. Intime-se. - ADV: ANDRÉA CARABOLANTE LEMOS REIS (OAB 213609/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), FERNANDO FRACHONE NEVES (OAB 243913/SP)

Processo 0030800-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1016234-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Assembléia - Sari - Sociedade Amiga do Recreio Internacional - Fls. 70: efetue-se o desbloqueio RenaJud do executado. No mais, cumpra-se fls. 63. Intimem-se. - ADV: TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO (OAB 241092/SP), BRUNA QUERINO GONÇALVES (OAB 308122/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

Processo 0031978-68.2019.8.26.0506 (processo principal 1033685-88.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Covabra Supermercados Ltda. - Refeições Gusteau Ltda - Vistos. Fls. 62/63: suspendo o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Aguarde-se. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do (s) executado (s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Covabra Supermercados Ltda., pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de bens e ativos em nome do (s) executado (s) REFEIÇÕES GUSTEAU LTDA, CNPJ 21.194.948/0001-03. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente