Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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endereços informados. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP)

Processo 1008279-86.2021.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -Manifeste-se o requerente acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 72, no prazo legal. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1011464-35.2021.8.26.0562 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Monique Camilo da Silva - Vistos. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via imprensa, a se manifestar em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. No silêncio, será o autor intimado pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485 III e § 1º do CPC). Int. - ADV: SUELY DE FREITAS (OAB 308199/SP)

Processo 1013146-25.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Silvino - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - A denunciação à lide ofertada pelo réu não comporta acolhimento pois ausentes as hipóteses do artigo 125, inciso II, do CPC, vez que na realidade o réu pretende afastar sua responsabilidade e imputar a terceiros, não havendo regresso capaz de autorizar à denunciação postulada. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. - ADV: GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ)

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DARIO GAYOSO JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MARIA MATEUS DE JESUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0563/2021

Processo 0000868-77.2019.8.26.0562 (processo principal 0004038-96.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - AGILITY LOGISTICS SHANGHAI LIMITED - PARANA CURVOS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - Vistos. Defiro novo pedido de bloqueio “on line”, observando-se o cálculo trazido (R$ 113.863,49). Consultada a ordem protocolada junto ao sistema “Sisbajud”, não houve retenção de numerário, conforme extrato que segue. Aguarde-se manifestação em prosseguimento pelo prazo de 15 dias; no silêncio, fica declarada a suspensão, pelo prazo de um ano, devendo aguardar provocação em arquivo, observado que sem manifestação do exequente neste período começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e , do C.P.C.). Caso haja interesse de pesquisa de outros bens através de outros sistemas informatizados, providencie o recolhimento dos custos dos respectivos serviços, conforme disposto no provimento do “CSM” nº 2.195/14. Intime-se. - ADV: ROSANA DE ALMEIDA COELHO (OAB 89150/SP), JULIANO GOMES GARCIA (OAB 17252/SC), RICARDO ANTONIO ERN (OAB 9324N/SC), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), LUCIANA SBRISSIA E SILVA (OAB 39240/PR)

Processo 0004134-38.2020.8.26.0562 (processo principal 1030274-05.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Créditos / Privilégios Marítimos - Go-trans Global Logística Ltda - Valle Miranda S.A. - - Canto Vermelho Ltda - - JOSE EDUARDO SIMÃO - Vistos. Global Logistics Forwarding S.A.C. pretende responsabilizar as empresas Valle Miranda S/A, Canto Vermelho Ltda. e a pessoa física de José Eduardo Simão por dívidas da “Ampex Empreendimentos Comerciais Industrialização e Participações Ltda.” alegando em síntese que apesar de diversas diligências não conseguiu localizar ativos financeiros nem outros bens da devedora, salientando ter havido confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que tem o requerido José Eduardo como sócio. Em resposta, apresentada apenas pelas pessoas jurídicas Canto Vermelho e Valle Miranda, alegaram não serem sócias da empresa executada; que seriam partes ilegítimas; que a autora não alegou existência de grupo econômico entre as rés e mesmo que tivesse alegado não estaria configurado, por falta de prova inequívoca do abuso da personalidade; e, que a autora não teria interesse processual porque não teria esgotado os meios para localização de bens da devedora. Concluem que não estão preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil, pois não há abuso de personalidade jurídica. Por fim, destacam que os extratos bancários teriam sido obtidos por meio ilícito e por isso a prova seria inadmissível (páginas 82/95). A autora insiste na procedência, salientando que as empresas requeridas eram sócias da devedora na época da constituição do crédito (21ª alteração contratual) e que as transferências de ativos financeiros, obtidas legalmente por pesquisa em juízo, bem demonstram o intuito de lesar credores (páginas 118/127). É o relatório, D E C I D O. A matéria vinda como preliminar de ilegitimidade passiva sob alegação de que não são sócias da empresa requerida confunde-se com o mérito e será analisada em conjunto. A empresa devedora “Ampex” (CNPJ 10.242.889/0001-17) atualmente é denominada “Beira Alta Alimentos Ltda”. Isto é ressaltado porque os extratos bancários obtidos na fase de cumprimento de sentença já estão em nome desta. A confusão patrimonial entre a devedora (“Ampex” ou “Beira Alta”) e as empresas “Canto Vermelho” e Valle Miranda, é patente e pode-se concluir que a finalidade desta confusão é lesar credores. Diga-se inicialmente que os extratos bancários foram obtidos de forma lícita pelo sistema “Sisbajud” (denominado na época de “BacenJud”). A credora distribuiu o cumprimento de sentença apenso (autos 0014112-44.2017) em 18 de julho de 2017 e desde aquela época não conseguiu localizar bens da devedora, apesar de diversas diligências. Por outro lado, após a distribuição do cumprimento de sentença, inúmeras movimentações de ativos financeiros de valores expressivos foram feitos na conta da devedora perante o Banco Bradesco S/A agência 3391-0 conta corrente 2.413-9. Para não ser enfadonho, destacamos algumas transações bancárias a partir de outubro de 2017 (3 meses após a distribuição do cumprimento de sentença). Só no mês de outubro de 2017 (3 meses após a distribuição do cumprimento de sentença, insista-se), foram feitas as respectivas transferências com a “Canto Vermelho”: dia 11, R$ 100.000,00 + R$ 14.000,00 (página 214); dia 16, R$ 94.000,00 + R$ 40.000,00 (página 215); dia 17, R$ 37.350 (página 216); dia 20, R$ 215.000,00 (página 216); dia 26, R$ 144.000,00 (página 218); dia 30, R$ 131.000,00 (página 218). Também houve investimentos nos dias 19 e 20 de outubro/2017 (página 216). Continuaram as transações no ano de 2018: nos dias 22 e 26 de Janeiro/2018, R$ 23.800,00 + R$ 103.500,00 (página 236); dias 06 e 14 de fevereiro/2018, R$ 83.000,00 + R$ 25.400,00 (página 240); dia 27 de março/2018, R$ 5.000,00 + R$ 4.500,00 + R$ 13.460,00 (página 250); dias 06, 11, 12, 13, 16 e 27 de abril/2018, R$ 58.000,00, R$ 67.000,00 (página 254), R$ 55.353,00, R$ 14.550,00, R$ 54.520,00, R$ 4.345,00, R$ 19.505,00 (página 255), R$ 210.850,00 (página 256), e R$ 14.000,00 (página 259). Não é razoável admitir que a empresa devedora com capital social superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não tivesse recursos para quitar o débito e ao mesmo tempo tenha feito diversas movimentações bancárias com valores expressivos com empresa “Canto Vermelho” que tem