Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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Processo 1004191-73.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Claudia Maria Brizolla Gutilla Marques - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte Autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00. - ADV: FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP), CAMILA MARQUES GILBERTO (OAB 224695/SP)

Processo 1004998-25.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Sara Ozores Ferreira - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE - Sem prejuízo de eventual julgamento do processo no estado, especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de dez dias, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP), DAINA BERGMAN FRANZON (OAB 371725/SP)

Processo 1005568-11.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Maria Risonha Alves da Cunha - Ciência à parte requerente acerca do (s) ofício (s) juntado (s). - ADV: THIAGO ALVES DE LIMA RODRIGUES (OAB 288887/SP)

Processo 1005761-26.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Amanda Nunes Della Rovere - Diante do exposto, DENEGO a SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por estar ausente o direito líquido e certo da parte Impetrante. Deixo de condenar a vencida a pagar honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege, observada a gratuidade da justiça outrora deferida à Impetrante. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. - ADV: CAIO FURLAN RAMOS (OAB 432280/SP)

Processo 1006890-03.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Santos - Aldemir Souza Lobo e outros - 1-Fls. 227 e 229: manifeste-se a expropriante acerca dos mandados de citação negativos em nome de Adilson da Costa Lobo. 2-Fls. 235/250: diante do comparecimento espontâneo do expropriado Aldemir Sousa Lobo, dou-o por citado nos termos od artigo 239, § 1º do CPC. - ADV: ANDRE COLAÇO CABRAL (OAB 242737/ SP), PERSIO SANTOS FREITAS (OAB 193749/SP)

Processo 1007109-16.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Santos - José Luiz Pereira - ante o trânsito em julgado os autos permanecerão em cartório por 30 dias aguardando manifestação das partes; observado o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017 para o cumprimento de sentença. Nada sendo requerido os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: FERNANDA PINHEIRO AZEVEDO (OAB 412621/SP), FRANCISCO DE ASSIS CORREIA (OAB 222207/SP)

Processo 1007586-15.2015.8.26.0562/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - José Carlos de Souza -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - 1-Fls. 28/34: manifeste-se o credor acerca dos valores divergentes apresentados pela entidade devedora. 2-Após, tornem conclusos. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP)

Processo 1007684-51.2021.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - W. L. R. Silveira - Estado de São Paulo - Fls. 122/127: ciência ao impetrante. - ADV: JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP), ANGELO MARION PAIVA DA SILVA (OAB 450975/SP)

Processo 1008861-86.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Superior - Ayrton Rogner Coelho Junior -CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - Ante o exposto e que mais consta dos autos, DENEGO a segurança, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Não há encargos de sucumbência, à força legal (Lei nº 12.016/09 art. 25). Custas ex lege. - ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), CATIANE SALES RAMOS (OAB 346402/SP)

Processo 1010048-03.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Santos - Heraldo Vicente - - Maria Alice Feijo Vicente - Posto isso, julgo procedente o pedido inicial em ordem a condenar a parte Demandada à regularização do imóvel descrito na inicial junto à Secretaria Municipal de Obras de Santos, conforme a legislação municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a qual incidirá pelo prazo de 30 (trinta) dias, período razoável e adequado para a sua incidência, sob pena de se tornar excessiva, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem a respectiva regularização, poderá a Administração proceder ao desfazimento da obra por seus próprios agentes ou por terceiro, à custa da parte Demandada, na inteligência combinada dos art. 536, par.1º e 816, ambos do Código de Processo Civil. Ao cabo, inflijo à parte Demandada, mercê da sucumbência, o custeio das despesas processuais e o pagamento de honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). - ADV: DONATO LOVECCHIO FILHO (OAB 110186/SP), MILTON CASTRO DE ALCANTARA (OAB 422425/SP)

Processo 1010581-25.2020.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Abrão Moises Altman - Vistos. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se. - ADV: MARCELO MASCH DOS SANTOS (OAB 139991/SP)

Processo 1014201-45.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Espólio de Umberto Salomone e outro - 1-Fl. 506: indefiro, eis que desnecessário à finalidade pretendida, à luz da interpretação conjunta dos artigos 167, I, 36; 169; 176, § 8º; 193; 217 e 221 IV, todos da Lei nº 6.015/1973, observado tratar-de de imissão provisória. 2-Renove-se a intimação à Sra. Perita nos termos do item 7 da decisão de fl. 489. - ADV: FABIO LUIZ BORDON GOMES (OAB 287473/SP), JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

Processo 1014285-17.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração ou Demissão - Maria Eunice Almeida - Prefeitura Municipal de Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: I) declarar a nulidade do ato administrativo de exoneração do cargo de técnico de enfermagem e, por consequência, condenar a parte Ré a proceder à reintegração da parte Autora no cargo público (atentando-se ao quanto exposto no laudo pericial produzido nestes autos), devendo ser computado o período entre a exoneração até a reintegração para todos os fins de direito, nos termos da fundamentação e II) condenar a Ré ao pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo ente municipal, que a parte Autora teria direito a perceber se em regular exercício, inclusive, férias, décimo-terceiro, licença-prêmio, entre outras, desde a data da exoneração até a data da efetiva reintegração ao quadro, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, deverão ser divididas as custas e despesas em igualdade entre as partes. Quanto aos honorários advocatícios a serem arcados pela parte Ré, por ilíquida a sentença, terá seu percentual fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e , II, do Código de Processo Civil. A verba devida aos procuradores municipais pela parte Autora é arbitrada em 10% do valor da indenização ora afastada, observada a gratuidade da justiça outrora deferida. Esta sentença está sujeita à remessa necessária. - ADV: ROSALIA GRACIANA DE