Página 311 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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assim, expeça-se alvará de soltura clausulado. Com o trânsito em julgado, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. , LVII, da CF; comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal e expeçase mandado de prisão ou recomende-se onde estiver detido. Determino o perdimento, em favor da União, do numerário e bens apreendidos, haja vista que os indícios probatórios indicam que são decorrentes de produto ou meios para realização do tráfico. P.R.I. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pirapozinho, aos 15 de julho de 2021.

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Uso de documento falso, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OSEIAS DE ARAUJO CUNHA E OUTROS, PROCESSO Nº 0001428-51.2016.8.26.0456, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Pirapozinho, Estado de São Paulo, Dr (a). Francisco José Dias Gomes, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: SIDNEI ANTONIO DE MATOS, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 29605312-0, CPF 206.309.848-40, pai Antonio Arlindo de Matos, mãe Elza Pereira de Matos, Nascido/Nascida em 05/11/1975, de cor Branco, natural de Presidente Prudente, - SP, com endereço à Rua Tiradentes, 752, Centro, CEP 19200-000, Pirapozinho - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: - ABSOLVER ROSIMEIRE DE MATOS e JOSÉ EVANDRO DA SILVA MEDEIROS, qualificados nos autos, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; - CONDENAR: - SIDNEI ANTÔNIO DE MATOS, qualificado nos autos, a pena de 6 (seis) anos de reclusão, a se iniciar em regime semiaberto, e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto pelos artigos 297 e 304, ambos c.c. art. 29, “caput”, todos do CP, e art. 171, “caput”, c.c. art. 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. - JOSÉ EDVALDO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a se iniciar em regime semiaberto, e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos artigos art. 297 c.c. art. 29, “caput”, todos do CP; art. 304, c.c. art. 29, “caput”, todos do CP, por duas vezes, art. 171, “caput”, do CP, por duas vezes, e art. 171, “caput”, c.c. art. 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. - OSEIAS DE ARAÚJO CUNHA, qualificado nos autos, a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a se iniciar em regime semiaberto, e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos artigos art. 297 c.c. art. 29, “caput”, todos do CP; art. 304, c.c. art. 29, “caput”, todos do CP, por duas vezes, art. 171, “caput”, do CP, por duas vezes, e art. 171, “caput”, c.c. art. 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Condeno os réus Sidnei, Oseias e José Edvaldo no pagamento de custas. Os acusados não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis. Oportunamente, expeçam-se mandados de prisão e lancem-se os nomes dos condenados no rol dos culpados. Arbitro os honorários dos patronos nomeados no valor máximo da tabela OAB-DPSP. Expeçam-se certidões. Após o trânsito em julgado, com exceção dos veículos adquiridos mediante fraude, cuja restituição deverá ser aferida em procedimento próprio, e nos documentos objeto das fraudes, defiro a restituição dos demais bens e valores PRI e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pirapozinho, aos 02 de agosto de 2021.

PIRASSUNUNGA

1ª Vara Criminal

Processo Digital nº: 0005328-73.2015.8.26.0457

Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Autor: Justiça Pública

Indiciado: LAILSON DOS SANTOS MORAIS

Justiça Gratuita

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LAILSON DOS SANTOS MORAIS, PROCESSO Nº 0005328-73.2015.8.26.0457, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Pirassununga, Estado de São Paulo, Dr (a). DONEK HILSENRATH GARCIA, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Indiciado: LAILSON DOS SANTOS MORAIS, Brasileiro, Solteiro, Servente, RG 42162437, pai INACIO RAIMUNDO DE MORAIS, mãe SANDRA MARIA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 15/12/1995, de cor Branco, natural de Picos, - PI, com endereço à R. Prof. Amaro Alves de Almeida, 260, JD PEABIRU, Botucatu - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Juiz (a) de Direito: Dr (a). DONEK HILSENRATH GARCIA Vistos. Diante da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, julgo extinta a punibilidade do sentenciado LAILSON DOS SANTOS MORAIS, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado a fls. 67 e arquivem