Página 2800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. DIVISÃO EM CAPÍTULOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. TRÂNSITO EM JULGADO DOS DEMAIS CAPÍTULOS, NÃO IMPUGNADOS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. ANULAÇÃO PARCIAL. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I - A sentença pode ser dividida em capítulos distintos e estanques, na medida em que, à cada parte do pedido inicial, atribui-se um capítulo correspondente na decisão. (...) (STJ - REsp 203.132/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 28/04/2003, p. 202).

COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória. (STF - RE 666589, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 03/06/2014). (...) 2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos também autônomos, que são juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina. 4. No direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se exige sentença de estrutura complexa, com condenações múltiplas. 5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da prova e a especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados 6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o artigo 105 da Lei de Execucoes Penais. (...) (STF - AP 470 QO-décima primeira, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, julgado em 13/11/2013, DJe 19/02/2014).

O Novo CPC trouxe de forma expressa a figura da decisão interlocutória de mérito, para as hipóteses do art. 356: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Entretanto, no caso concreto todos os pedidos estão aptos a julgamento, do ponto de vista instrutório, de sorte que a aplicação da norma transcrita somente se dará de forma extensiva, e por isso opta-se pela sentença parcial em vez de decisão interlocutória.

O conceito de sentença previsto no art. 202, § 1º, do Novo CPC adotou os critérios do conteúdo e do efeito, segundo o qual, sentença é o pronunciamento com base nos arts. 485 e 487 que põe fim à fase cognitiva e/ou extingue a execução. Em uma primeira vista, a presente decisão não seria sentença, porque não porá fim à fase de conhecimento do processo.

Desta feita, em consonância com a teoria dos capítulos da sentença, a resolução do mérito em relação a qualquer dos pedidos cumulados justifica sua natureza sentencial, porque pelo menos em relação a esse capítulo haverá a extinção do objeto litigioso, ainda que parcialmente. Ou seja, o julgamento parcial do mérito não é incompatível com o conceito legal de sentença, porque também encontra seu fundamento no art. 487 e põe fim à fase cognitiva quanto aos pedidos resolvidos. Assim como o conteúdo do pronunciamento judicial é cindível, também o serão seus efeitos.

O divórcio pode ser resolvido preliminarmente, inteligência da Súmula 197 do STJ, segundo a qual, "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens", e do art. 1.581 do Código Civil, a saber, "O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens".

EX POSITIS, julgo parcialmente o mérito e decreto o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 356, I do CPC, c/c 487, I e 1571, inciso IV, do Código Civil Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988.

Oficie-se o cartório competente para averbação do divórcio à certidão de casamento do casal, nos termos do art. 98, IX, do CPC.