Página 1022 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

d) a parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe poderá ser dispensada, sem a realização da perícia médica;

e) a fim de se evitar aglomeração no local, a parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento e chegar 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia médica;

f) a parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos antes da realização da perícia;

g) a parte autora fica ciente de que o (a) perito (a) médico (a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da covid-19, usará durante a perícia os equipamentos de proteção individual.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, § 1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Por fim, ante as peculiaridades do atual cenário em razão da pandemia da covid-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia médica designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, com antecedência, para que seja agendada, oportunamente, nova perícia.

Advirto a parte autora de que o não comparecimento sem prévia justificativa à perícia ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

III. Intimem-se.

0007435-89.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201033760

AUTOR:YAGO RIBEIRO DA SILVA (P R095765 - FABRICIO P EDRO CONSALTER)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

Trata-se de pedido de auxilio reclusão em face do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Decido.

A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300, do CP C; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311, do CP C.

Com base na documentação apresentada, não vislumbro, por ora, em sede de cognição sumária, a prova inequívoca do direito por ela alegado para pronta intervenção jurisdicional.

O pedido exige um juízo pleno de cognição acerca da probabilidade do direito, com produção de provas o que inviabiliza a eventual concessão sumária.

Não há perigo de dano ou ao resultado útil do processo, na medida em que a decisão poderá ser reavaliada a qualquer momento, bem como ante a total possibilidade de se determinar o pagamento das parcelas pretéritas, caso se estabeleça um juízo confirmatório do direito da requerente.

Ademais, figura no pólo passivo da relação obrigacional, pessoa jurídica de direito público, necessariamente solvente, portanto, não vislumbro perigo de dano, eis que em caso de procedência da ação, terá direito a parte autora a eventuais valores devidos com juros e correção monetária.

Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CP C, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CP C).

Ante o exposto, INDEFIRO O P EDIDO DE TUTELA P ROVISÓRIA.

Cite-se.

0004672-18.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201033705

AUTOR: MARK P IEREZAN (MS020994 - P EDRO FELIX MENDONÇA DE FREITAS)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP120010 - LUIZ CARLOS DE FREITAS)

I. Trata-se de ação pela qual busca a parte autora o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações (paridade de valor entre ativos e inativos), no período entre 8 e 12/2016, nos termos do art. 39 da Lei 13.327/2016. A União requer a suspensão do processo com base no Tema 196 da Turma Nacional de Uniformização.

Decido.

II. Indefiro o pedido, uma vez que o Tema 196 foi julgado e já transitou em julgado em 31/5/19 (P EDILEF 5025059-25.2016.4.04.7200/SC).

III. Remetam-se os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

0007503-39.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201033772

AUTOR:CARLOS ROBERTO MURRO (MS019313 - KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, em face do INSS.

Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CP C.

A concessão da antecipação da tutela de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, que possibilite, em análise sumária, a constatação do direito pleiteado na exordial.

Com base na documentação apresentada não vislumbro, por ora, em sede de cognição sumária, a prova inequívoca do direito por ela alegado para pronta intervenção jurisdicional.

O pedido exige um juízo pleno de cognição acerca da probabilidade do direito, com produção de provas que comprovem o exercício da atividade laborativa pelo tempo equivalente à carência o que inviabiliza a eventual concessão sumária.

Assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se. Intimem-se.