Página 1812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Inquérito Policial Autor: Ministério Público Investigado: Edivar Alves Belchior Adv.: Dr. Adilson Nunes Rodrigues OAB/DF: 42432 MM. Juiz: Dr. Wagno Antônio de Souza AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 02 de agosto de 2021, às 14h, aberta a audiência por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 03 de 18 de janeiro de 2021). Feito o pregão, a ele responderam o (a) representante do Ministério Público, Dra. Áurea Regina Sócio de Queiroz Ramin, o investigado e sua Defesa. Em seguida, verificados os requisitos legais previstos no art. 28-A, caput, e § 2º, do CPP (incluídos pela Lei 13.964/19), o Ministério Público, o (a) investigado (a) e a sua Defesa, na ausência do magistrado, firmaram, por escrito (art. 28-A, § 3º, do CPP), acordo de não persecução penal sob as condições previstas na lei, conforme explicitado a seguir: I ? DO OBJETO: o presente acordo tem por objeto o (s) seguinte (s) fato (s): No dia 22/07/2020 (data do roubo), no Distrito Federal, sendo certo que a negociação ocorreu no Feirão da Orca, Taguatinga/DF e a apreensão no dia 10/11/2020, na u 1ª Delegacia de Polícia, EDIVAR ALVES BELCHIOR, consciente e voluntariamente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o aparelho celular J7, Samsung, sabendo, pelas circunstâncias em que efetuada a compra e o valor negociado, ser o bem produto de crime (ocorrência nº 4.516/2020-3). Após isso, nas mesmas circunstâncias, influiu para que terceiro de boa-fé adquirisse e recebesse o aparelho celular furtado. Na data acima citada, poucas horas da ocorrência do fato, Edivar adquiriu e recebeu em seu local de trabalho o celular citado, por valor abaixo do preço de mercado e sem qualquer nota fiscal. De posse do aparelho, influiu para que Diego Miranda Garcia adquirisse o celular pela quantia de R$ 600,00, dizendo a ele que o aparelho era de sua filha. II ? DA CONFISSÃO: o investigado, devidamente acompanhado de sua Defesa, confessa formalmente a prática do (s) fato (s) descrito no item anterior; III ? DAS CONDIÇÕES DO ACORDO: o investigado se compromete a: a) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo à entidade de assistência social LAR DA CRIANÇA PADRE CÍCERO, Banco do Brasil S/A, Agência 826-5, Conta-Corrente 110634-1, CNPJ nº 00.574.442/0001-41, em 11 (onze) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), a serem adimplidas todo dia 15 de cada mês, iniciando-se em 15/08/2021; b) manter endereço residencial, telefone, número de aplicativo de mensagem (ex: Whatsapp e Telegram) e email atualizados até o cumprimento integral do acordo e decisão judicial de arquivamento dos fatos; c) participar do encontro ? VOCÊ TEM OUTRA OPÇÃO?, disponível no FORMATO VIRTUAL 24 horas (vídeo gravado). Para assistir a palestra e receber o certificado o beneficiário deverá acessar www.mpdft.mp.br/ead, criar usuário e senha, fazer inscrição virtual no link do encontro, assistir o vídeo gravado no www.mpdft.mp.br/ead e após, receberá questionário e avaliação para resposta. Cumpridos os itens acima, receberá link para imprimir certificado. (Qualquer dificuldade de acesso do beneficiado na plataforma, dúvidas serão esclarecidas na CEMA com Leandro Pereira - 3343-6683 ou Rose Moutinho - 3343-6340). IV - DOS DEVERES DO INVESTIGADO: o investigado deverá: a) comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de cinco dias, eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; b) comprovar o adimplemento das obrigações acima acordadas mediante entrega de comprovante bancário e/ou recibo correspondente em até 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação e, quando for o caso, apresentar, também no prazo de 10 (dez) dias, eventual justificativa para o não cumprimento da obrigação; c) o comprovante deverá ser enviado para o WhatsApp Business do Setor de Medidas Alternativas (SEMA) da Promotoria de Justiça de Taguatinga: (61) 3353-8607 ou (61) 3353-8976, ou pelo e-mail: sema-taguatinga@mpdft.mp.br ou, ainda, para os telefones institucionais do Ministério Público, quais sejam, (61) 99221-2768 ou 3353-8922 ou para o e-mail institucional criminaistaguatinga@mpdft.mp.br; V ? DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO: na hipótese de descumprimento do acordo, pelo investigado, o Ministério Público poderá oferecer denúncia, utilizando-se de todos os elementos de prova colhidos, bem como documentos e outras provas que tiver acesso posteriormente. O descumprimento do acordo pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo; VI ? DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO: cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, observadas as regras do art. 28-A do CPP, solicitando ao Juízo a declaração da extinção da punibilidade. Além disso, a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para verificação dos requisitos de concessão de novo benefício; VII ? DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO: O Ministério Público submete o presente acordo de não persecução penal à apreciação do MM. Juiz, para fins de homologação e produção dos efeitos jurídicos e legais. Homologado o acordo, os autos irão ao Ministério Público, para providências relativas ao início da execução, se o caso. Não havendo homologação do acordo, as provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado não poderão ser utilizadas em seu desfavor; VIII ? DA DECLARAÇÃO DE ACEITE: o investigado, assistido por sua Defesa, declara a aceitação do presente acordo, de livre e espontânea vontade, estando as partes em comum acordo. Na presença do magistrado, as partes requereram a homologação do acordo de não persecução penal, a fim de que produza os efeitos legalmente previstos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. Consigna-se que foi feita a leitura do mencionado acordo, tendo o indiciado e sua Defesa manifestado favoravelmente, acrescentando que o acordo teve como alicerce o princípio da voluntariedade, conforme previsto no CPP. Assim, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: ?Admissível é a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, hipótese que se subsume ao previsto no art. 28-A do CPP. Dessa forma, e diante da voluntariedade do investigado, bem como da legalidade do acordo de não persecução penal apresentado, HOMOLOGO o acordo feito entre as partes, nos moldes do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Proceda a Secretaria com os eventuais trâmites de competência deste Juízo, necessários para a realização do acordo. Quando cabível, intime-se a vítima, conforme art. 28-A, § 9º do CPP. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público nos termos do art. 28-A, § 6º do mesmo diploma legal. Partes intimadas em audiência.? Consignase que o investigado atualizou, nesta oportunidade, seu endereço e telefone, quais sejam, QNM 20 CONJUNTO B CASA 14, Ceilândia Norte/ DF, (61) 98402-8686. Consigna-se, por fim, que, ao final, as partes visualizaram a ata e não houve objeção quanto à sua redação. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar a presente ata, às 14h20, que foi por mim, NCS, redigida e assinada eletronicamente pelo magistrado. WAGNO ANTÔNIO DE SOUZA Juiz de Direito

N. 0709622-40.2021.8.07.0007 - INQUÉRITO POLICIAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ZILMA RODRIGUES FERREIRA. Adv (s).: DF65654 - BEATRIZ XAVIER DA COSTA. R: ROSANE BISPO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRITAG 2ª Vara Criminal de Taguatinga Data/Horário: 03/08/2021 ? 14h Autos: 0709622-40.2021.8.07.0007 Espécie: Inquérito Policial Autor: Ministério Público Investigada: Rosane Bispo de Souza Adv.: Dra. Beatriz Xavier da Costa OAB/DF: 65.654 Investigada: Zilma Rodrigues Ferreira Adv.: Dra. Beatriz Xavier da Costa OAB/DF: 65.654 MM. Juiz: Dr. Wagno Antônio de Souza AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 03 de agosto de 2021, às 14h, aberta a audiência por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 03 de 18 de janeiro de 2021). Feito o pregão, a ele responderam o (a) representante do Ministério Público, Dra. Patrícia Mara da Conceição, as investigadas e Defesa. Em seguida, verificados os requisitos legais previstos no art. 28-A, caput, e § 2º, do CPP (incluídos pela Lei 13.964/19), o Ministério Público, o (a) investigado (a) e a sua Defesa, na ausência do magistrado, firmaram, por escrito (art. 28-A, § 3º, do CPP), acordo de não persecução penal sob as condições previstas na lei, conforme explicitado a seguir: I ? DO OBJETO: o presente acordo tem por objeto o (s) seguinte (s) fato (s): No dia 02/06/2021, por volta de 11h00min, no Taguacenter, Taguatinga-DF, as investigadas, ajustada com um indivíduo não identificado, cercaram Raquel de Queiroz Rodrigues e subtraíram a carteira dessa pessoa, que repassaram ao indivíduo não identificado, o qual retirou a quantia de R$ 170,00 dessa bolsa. Após alarme da população, jogou a carteira ao solo e empreendeu fuga, sendo as investigadas detidas pela Polícia Militar. II ? DA CONFISSÃO: o investigado, devidamente acompanhado de sua Defesa, confessa formalmente a prática do (s) fato (s) descrito no item anterior. III ? DAS CONDIÇÕES DO ACORDO: a investigadas se comprometem a: 1. Zilma Rodrigues Ferreira: a) reparar o dano, material e moral à pessoa de Raquel de Queiroz Rodrigues (CPF 022.214.483-16), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser depositado na conta poupança nº 00019627-2, agência nº 1556, operação 013, da Caixa Econômica Federal, em até 30 (trinta) dias após o ato de homologação do acordo, o qual servirá de intimação e de início de contagem desse prazo. 2. Rosane Bispo de Souza a) reparar o dano, material e moral à pessoa de Raquel de Queiroz Rodrigues (CPF 022.214.483-16), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser depositado na conta poupança nº 00019627-2, agência nº 1556, operação 013, da Caixa Econômica Federal, em até 30 (trinta) dias após o ato de homologação do acordo, o qual servirá de intimação e de início de contagem desse prazo. IV - DOS