Página 4501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

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referida Glebas em virtude da sua caracterização como ilha oceânica ou costeira, mas sim, como se observou, em razão de preceito legal.

(iv) Resta claro que o fundamento da edição dos decretos presidenciais não foi porque a União, na vigência da redação revogada do inciso IV do art. 20 da CF/88, detinha a pretensão dominial da ilha costeira, pois, mesmo antes do pré-falado reconhecimento de sua pretensão dominial das referidas ilhas, a União já detinha o domínio da Gleba Rio Anil, com base no art. , inciso V, da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC n.º 01/69: (v) Tal situação não mudou após a promulgação da Constituição de 1988, que, no inciso I do art. 20, dispõe: (vi) A Gleba Rio Anil, portanto, estaria claramente incluída no inciso V do art. 20 da Constituição Federal, visto que já pertencia a União no momento em que entraram em vigor as alterações resultantes da Emenda Constitucional 46 de 2005. Portanto, quando se deixou de considerar como bens da União as ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios a União já possuía a propriedade da Gleba do Rio Anil devidamente registrada em cartório, possuindo direito adquirido sobre esta nos termos do já referido inciso I; (vii) No caso concreto o Decreto 9.760/46, em seu art. 11, dada as características do procedimento demarcatório o legislador pátrio optou que o modo de realizar o procedimento ocorresse por meio de edital, não havendo qualquer afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ocorre que o v. Acórdão proferido nos Embargos Declaratórios entendeu inexistir os vícios indicados, não tendo emitido Juízo de valor sequer quanto a estes pontos, restringindo-se à interpretar a lei da forma em que proposta pela parte autora (fls. 197/198).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 no que concerne à desnecessidade de intimação pessoal do autor/particular, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Ora, dada as características do procedimento demarcatório o legislador pátrio optou que o modo de realizar o procedimento ocorresse por meio de edital, não havendo qualquer afronta ao princípio do contraditorio e da ampla defesa.Ressalte-se que o contraditória e a ampla defesa estão ainda a disposição dos interessados, quando da inscrição em dívida do débido, oportunidade em que este poderia oferecer defesa escrita que necessariamente seria apreciado pela Administração (fl. 202).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da