Página 12282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Superior Tribunal de Justiça

ao acréscimo dos juros de mora a partir do dia em que a executada parou de pagar as prestações devidas, trazendo os seguintes argumentos:

Atente-se a que o Acórdão não menciona, em nenhum momento, que os juros de mora poderiam, sim, incidir sobre cada parcela em atraso! Mesmo sendo alertado sobre essa distinção (juros contratuais versus juros de mora) em sede de Apelação, o Acórdão insistiu em tratá-los como se tivessem a mesma natureza e, com isso, aplicando erroneamente a jurisprudência que veda o anatocismo, determinou que os juros de mora não seriam computados sobre o saldo devedor em aberto! Dessa maneira, o Acórdão claramente violou os arts. 406 e 407, do Código Civil, no que vedou a aplicação dos juros moratórios os quais, repise-se, são diferentes dos juros anuais nominais contratuais remuneratórios de 10% ao ano convencionados pelas partes no Contrato (Lei nº 4.380/1964, arts. , § 4º, e , c e e), redigindo seu fundamento amparado na impossibilidade de anatocismo de juros remuneratórios sobre juros remuneratórios! [...].

Enfim, é fácil perceber que o Acórdão precisa reformada para que, sobre o valor das prestações não pagas, sejam acrescidos os juros de mora de 6% ao ano até a vigência do Código Civil de 2002, e de 12% a partir de então, desde o dia em que Angela cessou os pagamentos para, com isso, calcular-se o correto valor da dívida em aberto. (fls. 701/703).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Quanto à questão dos juros, eles já estão incluídos na planilha que apurou o saldo devedor (planilha 03, do laudo) e somente devem ser acrescidos os juros legais a partir da data em que o perito encerrou a conta, ou seja, janeiro de 2018 (fls. 430) (fl. 682).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)