Página 2512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2021

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ENTE FEDERATIVO NO POLO PASSIVO REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELAS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE INCIDÊNCIA DO TEMA 793 DO E. STF MÉRITO - IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA PLEITEADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO INFANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA DO INFANTE PARA ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA EXPEDIDA PELA ANVISA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 500 DO E. STF INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ SUBSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DO MEDICAMENTO INAPLICABILIDADE DO TEMA 6 DO STF ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AINDA NÃO FOI PUBLICADO INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR À INFANTE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA E DE MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO CONHECIMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSAL AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE TAIS MEDIDAS PELO JUÍZO A QUO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANUTENÇÃO SUCUMBÊNCIA VALOR, CONTUDO, REDUZIDO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

102XXXX-63.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: H. C. T. T. A. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Acolheram a preliminar, para anular a sentença e os atos decisórios a ela posteriores, bem como para determinar o retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, seguido do regular prosseguimento do feito e novo julgamento, ao final. Julgaram prejudicada a análise de mérito das apelações e da remessa necessária. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SOMATROPINA) À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM BAIXA ESTATURA. INSURGÊNCIA DOS ENTES FAZENDÁRIOS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA CONSTATAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA E PARA AFERIÇÃO DA EXATA DOSAGEM DO FÁRMACO PLEITEADO, PARA O TRATAMENTO DO REQUERENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E OS ATOS DECISÓRIOS A ELA POSTERIORES, BEM COMO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC, SEGUIDO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO, AO FINAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE SE EVITAR PREJUÍZOS AO AUTOR. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador) - Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

102XXXX-47.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. S. R. (Menor) - Apelado: M. de O. - Magistrado (a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso voluntário do advogado da autora. V.U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU, SEM OPOR RESISTÊNCIA AO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS, NÃO HAVENDO PRETENSÃO PARA O PEDIDO DE REFORMA EM NOME DA CRIANÇA CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE INSTADO A EFETUAR O PREPARO, QUEDOU-SE INERTE O INTERESSADO DESERTO O RECURSO RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

103XXXX-27.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: E. de S. P. - Apelada: M. S. O. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO à remessa necessária, para anular a r. sentença, determinandose a devolução dos autos à origem para realização de prova pericial com o objetivo de se esclarecer a imprescindibilidade do equipamento pleiteado e a ineficácia dos protocolos clínicos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença que acomete a criança, mantendo-se a tutela antecipada anteriormente concedida, restando prejudicada a análise do recurso de apelação do Estado. Vencido o 2º Juiz, que declara voto. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÚDE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE) PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CRIANÇA SER DETENTORA DE PLANO PRIVADO DE SAÚDE AFASTAMENTO EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE QUE FIGURA COMO RESPONSABILIDADE DO ESTADO ART. 23, INCISO II, DA CF INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE ATUAM DE FORMA COMPLEMENTAR, SEM QUE ISSO IMPONHA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL INTELIGÊNCIA DO ART. 199, § 1º, DA CRFB PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO CRIANÇA QUE APRESENTA DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID10 E10.0), QUE NECESSITA DO USO DO EQUIPAMENTO FREESTYLE LIBRE, COM OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO (2 SENSORES MENSAIS) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONANDO O FORNECIMENTO DOS SENSORES À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE ANULAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ESCLARECE A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DE EQUIPAMENTO, TAMPOUCO A INEFICÁCIA DOS PROTOCOLOS TERAPÊUTICOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS RELATÓRIO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O EQUIPAMENTO TRARÁ MELHORIA À QUALIDADE DE VIDA DA CRIANÇA DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA ESPÉCIE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) (Procurador) - Adriano Rodrigues Moreira Tosta (OAB: 242018/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

103XXXX-65.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por