Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Agosto de 2021

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dos objetivos do plano individual; a política de formação dos recursos humanos; a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva;

VII - elaborar plano decenal de atendimento da socioeducação em meio aberto, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional;

VIII – Realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento socioeducativo de acordo com o previsto no artigo 18 da Lei Federal nº 12.594/2012;

IX - Confeccionar, apresentar ao Poder Judiciário e executar, no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento desta recomendação, o Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes já atendidos e no prazo de 15 (quinze) dias o PIA dos adolescentes encaminhados ao programa de atendimento, de acordo com a previsão legal dos artigos 52 e seguintes da Lei Federal nº 12.594/2012;

X– Encaminhar, sempre que requisitado e semestralmente, relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o artigo 52, da Lei Federal nº 12.594/2012;

XI - Prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS;

Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Município de Ibirajuba/PE: I - Garantir, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação da Lei Federal nº 12.594/2012, a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução;

II - Definir, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei Federal nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações desta Lei Federal nº 12.594/2012, os gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais estão sujeitos às medidas previstas no inciso I eno § 1º do artigo 97, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

E aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito do Município de Ibirajuba/PE, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação em Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessária a sua implementação por este Órgão Ministerial

Ibirajuba-PE, 05 de agosto de 2021.

DIOGO GOMES VITAL

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO N. 001/2021

Recife, 4 de agosto de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

2ª Promotoria de Justiça de Orocó

RECOMENDAÇÃO N. 001/2021

Procedimento Preparatório n.º 01689.000.011/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, presentado pelo órgão de execução in fine, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129, III, CF) e legais (art. 25, IV, a, Lei Federal n.8.625/93; art. 4.º, inciso IV, alínea a, da Lei Estadual n. 12/94; art. 8.º, § 1.º da Lei n. 7.347/85),com esteio no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, no artigo 3º da Resolução n.164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 53 da Resolução n. 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e ainda:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo , reconhece como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância e à maternidade, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

CONSIDERANDO que a Lei Fundamental estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

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CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131) erigiu o Conselho Tutelar à condição de órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atendendo ao quanto disposto nos artigos 227, § 7º e 204, II, ambos da Norma Maior (exigência de participação democrática);

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CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas, sendo o escopo principal de sua criação a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas correlatas no plano municipal;

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CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui peça essencial ao escorreito funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, porquanto sua regular atuação permite desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infantojuvenil, contribuindo ainda para o fortalecimento do princípio constitucional da descentralização político administrativa da política de proteção, promoção e

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

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