Página 94 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2021

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TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE

EXPEDIENTE Nº 2021/9201000822

DECISÃO TR - 16

0001447-55.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201008868

RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE:ALUISIO DE LIMA ANDRADE (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR)

Vistos.

Atuo na forma preconizada no art. 7º, VI, a, da Resolução nº 3/2016 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Trata-se de recursos excepcionais interpostos por ambas as partes contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Decido.

Preliminarmente, observe-se que a questão trazida no libelo recursal pelo INSS foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125) e mérito apreciado no Plenário Virtual. Entretanto, houve oposição de embargos de declaração e o feito encontra-se pendente de trânsito em julgado na Instância Superior.

Nessas circunstâncias, em conformidade com o art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c o art. 7º, VI, a, da Resolução nº 3/2016 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o feito deve ser sobrestado.

No presente caso, a questão submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa”

Diante disso, é medida de rigor o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado.

Viabilize-se.

0003733-53.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201008455

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO: RAPHAEL COUTINHO GUIMARAES (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES, MS009383 - CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA)

Vistos.

Remetidos os autos à Turma Nacional de Uniformização, deu-se a devolução do recurso à origem nos seguintes termos:

Chamo o feito à ordem.

Na hipótese em exame, o cerne da controvérsia trazida se resume à possibilidade de pagamento das diferenças a título de auxílio-financeiro recebido pelo autor à época em que participou do curso de formação profissional na Academia Nacional de Polícia no percentual de 80% sobre o valor do subsídio do cargo na Polícia Federal.

A jurisprudência desta Turma Nacional havia se firmado no sentido de que deveria ser aplicado o disposto no art. 14 da Lei n. 9.624/98, que dispõe sobre o pagamento de cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo o candidato, inclusive para as carreiras componentes da Polícia Federal, a contar da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio em parcela única a essa organização.

Com base no citado entendimento, o então Presidente da TNU, MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, inadmitiu o pedido de uniformização interposto pela defesa de Raphael Coutinho Guimarães, o que motivou a impetração do mandado de segurança n. 0000240-45.2020.4.90.0000, ainda pendente de julgamento, junto ao Colegiado desta TNU.

Não obstante, verifico que a questão em debate está em apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, no juízo preliminar de admissibilidade da PET. 11.282/MT, admitiu o pedido de uniformização endereçado àquela Corte por considerar, em princípio, a existência de divergência entre o julgado da TNU e a jurisprudência do STJ. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS INICIAIS DO CARGO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado por MARCOS VINICIO MATEUS LEONARDO, com fundamento no art. 14, § 4o. da Lei 10.259/2001, nos autos da ação proposta em desfavor do Ente Federal, em que o Servidor, Policial Federal, postula a devolução do percentual de 30% do Curso de Formação Profissional, tendo em vista que recebeu somente 50%, quando, na verdade, deveria ter-lhe sido pago 80%, nos termos do Decreto-Lei 2.179/1984.

2. A ação foi ajuizada perante a 6a. Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, que julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar, em favor da parte autora, a título de auxílio financeiro devido durante curso de formação, as diferenças resultantes da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre a remuneração inicial do cargo a que concorreram, nos termo do Decreto-lei 2.179/1984, atualizadas de acordo com os seguintes critérios: a) correção monetária pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal (devendo ser utilizado o IPCA-E de janeiro/2003 até maio/2009); e, b) índices oficiais de remuneração básica e juros (sem capitalização) aplicados à caderneta de poupança, a partir de junho/2009, nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.690/2009. 3. Em sede de Recuso Inominado, a Turma Recursal manteve a sentença, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO CONFORME PERCENTUAL FIXADO PELO DECRETO-LEI 2.179/84. CONFLITO APARENTE COM O ART. 14 DA LEI 9.624/98. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tema em discussão já foi objeto de decisão do STJ no REsp 1.195.611/DF. Embora o precedente trate de caso de policial civil do Distrito Federal, o mesmo entendimento é integralmente aplicável aos policiais federais, pois ambas as categorias são regidas pelo Decreto-Lei 2.179/84. 2. Ao confrontar as disposições do art. 1o. do Decreto-Lei 2.1479/84 com o art. 14 da Lei 9.624/98, conclui-se pela aplicação das disposições do primeiro diploma normativo, eis que voltado, especificamente, aos policiais federais. Incidência do § 2o., do artigo 2o., da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Precedente do STJ. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida (fls. 153).

4. A União, ao argumento de que o decisum teria divergido do entendimento desta Corte Superior, ajuizou, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, do Conselho da Justiça Federal, pedido de uniformização de jurisprudência, conheceu do incidente, dando-lhe provimento, em acórdão assim ementado, por seu caput:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO-FINANCEIRO. DECRETO-LEI 2.179/1984. INCOMPATIBILIDADE COM NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL (LEI 11.358/2006). APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 9.624/1998. 50% DA REMUNERAÇÃO DA CLASSE INICIAL DO CARGO. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (fls. 179).

5. Por fim, foi suscitado o incidente perante este Superior Tribunal, oportunidade em que MARCOS VINICIO MATEUS LEONARDO defende que esta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.195.611/DF; 1.294.265/DF e 1.060.668/DF, assentou a orientação de que os candidatos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Civil do Distrito Federal têm direito ao recebimento, por mês de participação no respectivo Curso de Formação, de 80% (oitenta por cento) dos vencimentos iniciais do cargo, nos termos do Decreto-Lei 2.179/1984.

6. Caracterizada, em princípio, a divergência interpretativa, admite-se o processamento do incidente de uniformização.

7. Oficie-se ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e aos Presidentes das Turmas Recursais, comunicando-lhes o processamento do incidente e solicitando informações, a teor do art. 14, § 7o. da Lei 10.259/2001 e do art. 2o., II da Resolução 10/2007 da Presidência desta Corte.

8. Publique-se edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração do incidente, a fim de oportunizar que se manifestem no prazo de 30 dias. 9. Após, abra-se vista dos autos ao douto Ministério Público Federal, nos termos do art. 14, § 7o. da Lei 10.259/2001.

10. Cumpra-se. Publique-se.

O referido julgamento ainda não foi finalizado.

Em tal cenário, considerando a admissão do processamento do mencionado pedido de uniformização endereçado ao STJ e a impetração do supracitado mandado de segurança, reconsidero a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização interposto no presente caso, tornando sem efeito a decisão indicada e todos os atos posteriores da Presidência da TNU, e determino a restituição à origem para sobrestamento e posterior adequação (se for o caso) à tese que vier a ser firmada pelo STJ na PET. 11.282/MT.

Intimem-se.

Assim, é imperioso que o presente feito permaneça sobrestado até pronunciamento definitivo do C. STJ.

Pelo exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado (PETIÇÃO Nº 11.282-MT (2016/0028669-9)), quando então os autos retornarão ao trâmite normal, nos termos do artigo 7º, VI, b, da Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região c/c artigo 14, II, b, da Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30/09/2019. Intime-se. Viabilize-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos. Trata-se de recurso (s) excepcional (is) interposto (s) contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região. De pronto, verifica-se que a questão trazida no incidente de uniformização encontra-se pendente de julgamento na Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE): TEMA 277: Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do