Página 2102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2010

Superior Tribunal de Justiça
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competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

(...)

2. Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1041207/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2009).

5.- No que se refere à alegada violação dos artigos 21, II, 32, 36, 38, 44, 80, II e 89, da Lei n.º 5.764/71, verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido.

Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TITULARIDADE E POSSE NÃO DEMONSTRADAS, NA INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.

I. A falta de prequestionamento impede a apreciação do recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte.

II. Calcada a decisão da instância ordinária recursal que julgou improcedente a ação reintegratória na ausência de demonstração da titularidade da autora sobre o imóvel, bem assim da sua posse sobre o mesmo, a controvérsia recai no reexame da prova, que não tem como ser procedido pelo STJ, ao teor da Súmula n. 7.

III. Recurso não conhecido.