Página 2105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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exigência do prequestionamento não é mero formalismo, que poderia ser afastado pelo julgador. Tal exigência diz respeito à necessidade de obediência aos limites de competência impostos pelo art. 105 da Constituição Federal, o qual não prevê apreciação originária por este Superior Tribunal. Incidente, portanto, à hipótese, por analogia, a Súmula 282/STF.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável para a admissibilidade do recurso especial. Por tal razão, veda-se a apreciação, em sede deste apelo, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. Aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão decidiu a controvérsia posta nos autos com apoio nas Leis Estaduais nos 110/95, 111/95 e 321/01 o que impede o acesso do recurso especial por óbice do verbete da Súmula nº 280 do STF. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1.085.297/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 06/04/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente deixa de estabelecer os motivos que fundamentam a alegada negativa de vigência aos dispositivos apontados. 2. Incidem os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem ventiladas em sede de embargos de declaração. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AG n. 1.018.488/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 02/02/2009)

Diante dessas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.