Página 7766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2021

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ADVOGADO RODRIGO AMARAL CATTO (OAB: 332906/SP)

RÉU AP - SAPATOS E ACESSORIOS LTDA. - EPP

ADVOGADO NIEGE CASARINI RAFAEL (OAB: 308620/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA FERREIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Ciência da (s) transferência (s) efetuadas.

Processo Nº ATSum-0010160-37.2021.5.15.0089

AUTOR ANDERSON DA SILVA ROSA

ADVOGADO NAYARA ALAVARCE DE OLIVEIRA (OAB: 422345/SP)

RÉU FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP

ADVOGADO SIDNEI ALEXANDRE RAMOS (OAB: 239346-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON DA SILVA ROSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 940c741

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vieram os autos conclusos para julgamento nessa data.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I – RELATÓRIO

Dispensado na forma da Lei.

II – FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA

Na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça Gratuita poderá ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do artigo 790 da CLT) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT).

No caso em análise, a parte reclamante comprovou a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo através da declaração de hipossuficiência (fl.14), motivo pelo qual faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais.

RESCISÃO CONTRATUAL – CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alegou que não houve fundamento fático/legal para a sua dispensa, motivo pelo qual pretende a conversão da justa causa em rescisão indireta, pleiteando, em decorrência, verbas rescisórias, expedição de guias para adesão ao Seguro Desemprego ou, de forma substitutiva, percepção de indenização do valor de cada parcela devida e multa de 40% sobre o FGTS. Por sua vez, a parte reclamada contestou, alegando que “...o Reclamante, em determinado momento do pacto laboral, deixou de desempenhar as suas atividades com o zelo e compromisso esperados, praticando reiterados atos de insubordinação e mau comportamento, deixando de cumprir os protocolos, orientações, regras e as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos, inerentes às atividades por ele desempenhadas, dando ensejo à aplicação de várias penalidades, que culminaram na sua dispensa por justa causa...” e que o autor tinha pleno conhecimento das irregularidades por ele praticadas.

A contestante ressaltou que orientou e advertiu o Reclamante em diversas oportunidades, tendo ele recebido e assinado todas as advertências sem apresentar nenhum questionamento ou recusa, e mesmo assim ele insistia em reiterar as suas reprováveis e inadequadas condutas, colocando em risco a segurança das informações da instituição, o ambiente e desestabilizando a equipe de trabalho, não restando alternativa senão a rescisão do contrato de trabalho, por justo motivo.

Para comprovar o alegado, juntou aos autos reiteradas advertências, bem como documentos que comprovam a má postura do autor e deu ensejo à justa causa (fls.245, 250/254, 255 e 256/278).

Afirmou, ainda, que o Reclamante foi contratado para exercer a função de Almoxarife, atividade esta que ele desempenhou durante todo o pacto laboral, tanto no setor de Compras como no Almoxarifado do Hospital, jamais tendo ocupado nenhuma função de gestão ou em confiança (fl.176).

No tocante à eleição do reclamante para CIPA, para representação dos empregados, a reclamada frisou que o autor renunciou ao cargo solicitando, de próprio punho, o seu desligamento da comissão por “livre e espontânea vontade, em caráter irrevogável e irretratável” (fls.441/442).

Pontuou que as ocorrências de mau comportamento do Reclamante foram anteriores à data em que supostamente teria dado conhecimento dos problemas pessoais enfrentados à sua Chefia