Página 7767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2021

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Imediata, bem como não justificam a prática das reprováveis e reiteradas condutas e o mau comportamento constatado.

Pois bem.

Ao alegar justa causa para a terminação do contrato de emprego a reclamada atraiu para si o ônus de provar a prática de falta grave do empregado, nos termos do artigo 818, inciso II da CLT.

E no caso vertente, a reclamada se desincumbiu desse ônus.

Na produção da prova oral, a única testemunha trazida pela reclamada (fl.450), informou que “...por intermédio de outro empregado da reclamada que pediu para não ser identificado pois se sentida ameaçado, o depoente ficou sabendo que o reclamante conseguia, por seu conhecimento de informática, acessar ou instalar dispositivos que eram travados pelo sistema da reclamada; que o depoente não sabe explicar isso tecnicamente; que a pessoa que procurou o depoente disse que outras pessoas tinham esse receio; que o depoente encaminhou a demanda por escrito à chefia; que pelo que sabe a chefia encaminhou para área de informática da reclamada, que conseguiu averiguar o relatado pelo histórico dos computadores; que a conclusão da investigação foi que teve acesso da parte do autor, através de aplicativos e histórico da máquina; que teve uma ocasião em que o depoente estava acompanhado em cópia os e-mails de análise da situação, e a chefia havia encaminhado e-mail para outras pessoas de forma equivocada; que então o depoente imediatamente informou à gerencia o ocorrido e o e-mail foi apagado; que mesmo diante disso, o reclamante conseguiu recuperar esse e-mail e deve ser isso que ele está alegando que vazou; que mostrado e-mail de ID bbcbe9d, o depoente informa que é o e-mail a que ele se referiu anteriormente e que foi recuperado pelo reclamante e que o recebeu da supervisora...”

Tanto a prova oral como os documentos juntados pela reclamada com a sua defesa (fls.245, 250/254, 255 e 256/278), não infirmados por qualquer prova dos autos, demonstraram a existência de diversas alterações indevidas e não autorizadas nos equipamentos onde o Reclamante trabalhava e que estavam associados ao seu usuário dentro da instituição, caracterizando condutas relacionadas ao uso indevido dos sistemas de informação pelo Reclamante, bem como reiteradas advertências recebidas pelo mesmo, praticando o autor a falta grave que lhe foi imputada pela reclamada, ou seja, incontinência de conduta ou mau procedimento.

Por assim ser, reconheço que o reclamante praticou falta grave apta a gerar a punição aplicada pela reclamada, a qual, observou a meu ver, o critério da proporcionalidade, motivo pelo qual reputo como justa a sua dispensa, não havendo se falar, portanto, em nulidade da dispensa nos moldes em que foi efetuada e, tampouco, ao pagamento das pretensões pleiteadas pelo reclamante relativamente ao pagamento de verbas rescisórias, levantamento de FGTS depositado e habilitação para recebimento de seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

DANOS MORAIS

A testemunha da reclamada informou em sua oitiva que “...teve uma ocasião em que o depoente estava acompanhado em cópia os email de análise da situação, e a chefia havia encaminhado e-mail para outras pessoas de forma equivocada; que então o depoente imediatamente informou à gerencia o ocorrido e o e-mail foi apagado; que mesmo diante disso, o reclamante conseguiu recuperar esse e-mail e deve ser isso que ele está alegando que vazou ... que mostrado email de ID bbcbe9d, o depoente informa que é o e-mail a que ele se referiu anteriormente e que foi recuperado pelo reclamante e que o recebeu da supervisora; que o depoente não sabe informar quais as pessoas que tem acesso aos e-mails encaminhados para "almoxarife"; que o depoente não sabe se outras pessoas acessavam o computador que o reclamante trabalhava...”

Ficou evidenciado, portanto, que efetivamente a reclamada enviou o e-mail com informações do reclamante, contudo, não ficou claro quais pessoas receberam o email e, tampouco, se tiveram acesso ao seu conteúdo, pois o mesmo foi apagado de pronto. Também restou evidenciado que o reclamante teve acesso ao e-mail por ter feito a sua recuperação.

Diante dos fatos apurados, tenho que não é possível a condenação da reclamada.

Primeiramente, esclareço que os artigos da Lei nº 13.709/2018 citados pela parte reclamante na inicial como fundamento para seu pedido não estavam em vigência na época dos fatos, pois conforme previsto no artigo 65 dessa própria lei, somente entraram em vigor em data posterior.

Além disso, tendo em conta os dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, tenho que o fato evidenciado nos autos, por si só, não ensejou ao reclamante nenhum tipo de constrangimento ou ofensa de ordem moral, já que não ficou demonstrado sequer quais pessoas receberam o e-mail e, tampouco, se efetivamente tiveram acesso ao seu conteúdo. Logo, também é improcedente o pedido de indenização por danos morais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A improcedência dos pedidos formulados determina o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, conforme art. 791-A, da CLT.

Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (dez por cento) calculados sobre