Página 7770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

para outras pessoas de forma equivocada; que então o depoente imediatamente informou à gerencia o ocorrido e o e-mail foi apagado; que mesmo diante disso, o reclamante conseguiu recuperar esse e-mail e deve ser isso que ele está alegando que vazou ... que mostrado email de ID bbcbe9d, o depoente informa que é o e-mail a que ele se referiu anteriormente e que foi recuperado pelo reclamante e que o recebeu da supervisora; que o depoente não sabe informar quais as pessoas que tem acesso aos e-mails encaminhados para "almoxarife"; que o depoente não sabe se outras pessoas acessavam o computador que o reclamante trabalhava...”

Ficou evidenciado, portanto, que efetivamente a reclamada enviou o e-mail com informações do reclamante, contudo, não ficou claro quais pessoas receberam o email e, tampouco, se tiveram acesso ao seu conteúdo, pois o mesmo foi apagado de pronto. Também restou evidenciado que o reclamante teve acesso ao e-mail por ter feito a sua recuperação.

Diante dos fatos apurados, tenho que não é possível a condenação da reclamada.

Primeiramente, esclareço que os artigos da Lei nº 13.709/2018 citados pela parte reclamante na inicial como fundamento para seu pedido não estavam em vigência na época dos fatos, pois conforme previsto no artigo 65 dessa própria lei, somente entraram em vigor em data posterior.

Além disso, tendo em conta os dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, tenho que o fato evidenciado nos autos, por si só, não ensejou ao reclamante nenhum tipo de constrangimento ou ofensa de ordem moral, já que não ficou demonstrado sequer quais pessoas receberam o e-mail e, tampouco, se efetivamente tiveram acesso ao seu conteúdo. Logo, também é improcedente o pedido de indenização por danos morais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A improcedência dos pedidos formulados determina o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, conforme art. 791-A, da CLT.

Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (dez por cento) calculados sobre o valor dado à causa.

Para fins dessa apuração deverão ser considerados os valores atualizados e acrescidos de juros até o momento do pagamento dos honorários advocatícios.

Considerando que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita e que ele não obteve em Juízo credito capaz de suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência e, nos termos do que permite o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficam as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por ANDERSON DA SILVA ROSA para absolver FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP, nos termos da fundamentação supra.

No caso em análise, a parte reclamante comprovou a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo através da declaração de hipossuficiência (fl.14), motivo pelo qual faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais.

Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, defiro ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) a ser apurado com base no valor dado à causa.

Para fins dessa apuração deverão ser considerados os valores atualizados e acrescidos de juros até o momento do pagamento dos honorários advocatícios.

Considerando que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita e que ele não obteve em Juízo credito capaz de suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência e, nos termos do que permite o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficam as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Custas pela parte reclamante no importe de R$ 533,64 (Quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) calculadas sobre o valor dado à causa às fls. 55 (R$ 26.682,41 – Vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se

BAURU/SP, 05 de agosto de 2021.

EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto