Página 45 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021

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III) Editar, no prazo de 60 (sessenta) dias, normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal;

IV) Promover articulação junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam discutidas ações a serem realizadas, no intuito de dar celeridade nos procedimentos e melhor encaminhamento aos socioeducandos, além do fornecimento de informações acerca do histórico socioeducativo do adolescente, em casos decorrentes de substituição ou progressão da medida e, ainda, acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente;

V) Definir, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei Federal nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Lei Federal nº 12.594/2012, os gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais estão sujeitos às medidas previstas no inciso I eno § 1º do artigo 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Encaminhem-se cópias desta Recomendação ao Município de Corumbá/MS, à Secretaria de Assistência Social de Corumbá/MS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Corumbá/MS, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ao Poder Legislativo de Corumbá/MS, ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Corumbá/MS, e para publicação no DOMP/MS.

Corumbá/MS, 04 de agosto de 2021.

ANA RACHEL BORGES DE FIGUEIREDO NINA

Promotora de Justiça, em substituição legal

RECOMENDAÇÃO Nº 007/2021/7PJ

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Promotora de Justiça, em substituição legal, no uso de suas atribuições, no bojo do Procedimento Administrativo nº 09.2021.00001922-3, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Corumbá/MS, no exercício das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo artigo 129, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/1988); artigo 1, da Lei nº 8.625/1993, bem como pela Resolução nº 164/2017 do CNMP, observando-se os limites de suas atribuições;

CONSIDERANDO que a Carta Magna destinou no seu corpo um capítulo específico voltado à promoção e à preservação dos direitos da criança e do adolescente, convocando a família, o Estado e a sociedade civil a olhar para seres de uma maneira especial, buscando assim resguardar a dignidade humana e protegê-los de qualquer espécie de violência que venha a afetar o seu desenvolvimento físico, psíquico e moral;

CONSIDERANDO que, conforme o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e igualdade;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, incluídos os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria, bem como promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis com vistas à remoção de irregularidades verificadas e à responsabilização dos envolvidos;

CONSIDERANDO caber ao Ministério Público, por força do artigo 201, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes,