Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021

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promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

CONSIDERANDO que o artigo 201, inciso XI, da Lei nº 8069/90, dispõe que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que tratam a aludida lei, adotando de pronto as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, reforçou a importância da atuação do Ministério Público na fiscalização da execução adequada das medidas;

CONSIDERANDO que o artigo da Lei nº 12.594/12 prevê que compete aos municípios formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado (artigo 5º, inciso I), além de criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (artigo 5º, inciso III);

CONSIDERANDO que na execução das medidas em meio aberto, as peculiaridades inerentes à Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida - LA devem ser observadas pelos executores dos programas, atendendo-se não só a legislação específica (Lei nº 12.594/2012), mas as demais disposições legais que regem as medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO que o SINASE dispõe acerca de como deverá ser realizado e estruturado o programa de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, tais como recursos humanos, operacionalização, estrutura física e prestação dos atendimentos;

CONSIDERANDO que o programa de atendimento socioeducativo deve possuir Projeto Político Pedagógico – PPP e Regimento Interno, conforme disposto pelo SINASE;

CONSIDERANDO que, no que concerne aos programas que executam a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a equipe mínima do serviço deve ser composta por: a) 01 (um) técnico para cada 20 (vinte)

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adolescentes; b) 01 (um) Referência socioeducativo para cada grupo de até 10 (dez) adolescentes e; c) 01 (um) orientador

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socioeducativo para até 02 (dois) adolescentes simultaneamente, a fim de garantir a individualização do atendimento que a medida pressupõe;

CONSIDERANDO que, em se tratando da Liberdade Assistida Comunitária (LAC), cada técnico terá sob seu acompanhamento e monitoramento o máximo de 20 (vinte) orientadores comunitários, sendo que cada orientador comunitário acompanhará até 02 (dois) adolescentes simultaneamente;

CONSIDERANDO que, de acordo com o SINASE, deve ser oportunizada formação e capacitação continuada específica para o trabalho socioeducativo, compreendendo minimamente as seguintes ações: a) capacitação introdutória: é específico e anterior à inserção do funcionário ao sistema, tendo como referência os princípios legais e éticos da comunidade educativa e o projeto pedagógico; b) formação continuada: atualização e aperfeiçoamento durante o trabalho para melhorar a qualidade dos serviços prestados e promover o profissional continuamente; c) supervisão externa e/ou acompanhamento das Unidades e/ou programas: coordenada por especialistas extra-institucionais, pelo qual se cria um espaço onde os agentes socioeducativos podem expor suas dificuldades e conflitos nos diversos âmbitos da prática cotidiana, com o objetivo de redirecionamento dos rumos, visando à promoção dos princípios ético-políticos da comunidade socioeducativa;

CONSIDERANDO que, em se tratando de medidas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), o SINASE determina a manutenção de um local específico para a sua execução, contando com salas de atendimento individuais e em grupo, sala de técnicos e demais condições para garantir que a estrutura física facilite o acompanhamento dos adolescentes e seus familiares;

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No caso desta medida a referência socioeducativo é o profissional de nível superior ou com função de gerência ou coordenação nos locais de prestação de serviço comunitário, que será responsável geral tanto pelos adolescentes prestadores de serviço comunitário quanto pelo funcionário guia.

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No caso desta medida, é importante ter, também, o guia socioeducativo, que é o profissional do local de prestação de serviço diretamente ligado ao exercício da atividade realizada pelos adolescentes.