Página 47 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021

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CONSIDERANDO que o SINASE determina, para o serviço das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, que o espaço físico deve apresentar: condições adequadas de higiene, limpeza, circulação, iluminação e segurança; espaço para atendimento técnico individual e em grupo; espaço para o setor administrativo e/ou técnico; e salão para atividades coletivas e/ou espaço para estudo, este último específico para medida socioeducativa de liberdade assistida;

CONSIDERANDO que as entidades e/ou programas de atendimento socioeducativo devem buscar articulação com as organizações não governamentais e governamentais, as universidades, os conselhos de direitos, os conselhos tutelares, a mídia, os demais programas socioeducativos, os órgãos das diferentes políticas públicas e das esferas governamentais (federal, estadual, distrital e municipal), com os movimentos sociais, o sistema de justiça e com a iniciativa privada, visando o desenvolvimento de suas ações;

CONSIDERANDO que, conforme disposto no SINASE, os parâmetros da ação socioeducativa estão organizados pelos seguintes eixos estratégicos: suporte institucional e pedagógico; diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual; cultura, esporte e lazer; saúde; escola; profissionalização/trabalho/previdência; família e comunidade; e segurança;

CONSIDERANDO que deve ser oferecido ao adolescente formação profissional, cursos e programas de formação inicial e continuada, e educação profissional técnica de nível médio, com certificação reconhecida, que favoreçam sua inserção no mercado de trabalho mediante desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes;

CONSIDERANDO que o SINASE determina que deve ser propiciado o acesso dos adolescentes a atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse por intermédio de parcerias e políticas públicas;

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e o requisito básico para sua elaboração é a realização do diagnóstico polidimensional, por intermédio de intervenções técnicas junto ao adolescente e sua família, nas áreas: a) Jurídica; b) Saúde; c) Psicológica; d) Social; e e) Pedagógica, sendo que as alterações (avanços e retrocessos) orientarão na pactuação de novas metas;

CONSIDERANDO a disposição do SINASE, de que os programas socioeducativos devem contar com uma equipe multiprofissional com perfil capaz de acolher e acompanhar os adolescentes e suas famílias em suas demandas, bem como atender os funcionários, com habilidade de acessar a rede de atendimento pública e comunitária para atender casos de violação, promoção e garantia de direitos;

CONSIDERANDO que os programas de atendimento socioeducativo deverão facilitar o acesso e oferecer atendimento psicossocial individual e com frequência regular, atendimento grupal, atendimento familiar, atividades de restabelecimento e manutenção dos vínculos familiares, acesso à assistência jurídica ao adolescente e sua família dentro do Sistema de Garantia de Direitos, e acompanhamento opcional para egressos da internação;

CONSIDERANDO a Resolução nº 204/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional;

CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça realizou inspeção junto ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS, órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Ladário/MS;

CONSIDERANDO que, por intermédio da inspeção, foram observadas diversas irregularidades na execução do Programa de Atendimento Socioeducativo das Medidas Socioeducativas em meio aberto, uma vez que não atendem às determinações impostas pelo SINASE e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujas principais irregularidades verificadas são:

 Ausência de Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo;