Página 53 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021

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1) Consolidar parcerias com as Secretarias ou órgãos similares responsáveis pelos programas oficiais de assistência social nos diferentes níveis, visando à inclusão das famílias dos adolescentes em programas de transferência de renda e benefícios no âmbito dos serviços do SUAS, assegurados por Lei;

2) Garantir o atendimento às famílias dos adolescentes, estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando seu fortalecimento;

3) Ampliar o conceito de família para aquele grupo ou pessoa com as quais os adolescentes possuam vínculos afetivos, respeitando os diferentes arranjos familiares;

4) Propiciar trabalhos de integração entre adolescentes e seus familiares que possam desenvolver os temas referentes à promoção de igualdade nas relações de gênero e étnico-raciais, direitos sexuais, direito à visita íntima (exclusivo para medida de internação), discussão sobre a abordagem e o tratamento sobre o uso indevido de drogas e saúde mental;

5) Desenvolver as ações contidas no Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

6) Realizar visitas domiciliares, a fim de constatar a necessidade socioeconômica e afetiva das famílias, e encaminhá-las aos programas públicos de assistência social e apoio à família;

7) Identificar e incentivar potencialidades e competência do núcleo familiar para o mundo do trabalho, articulando programas de geração de renda, desenvolvendo habilidades básicas, específicas e de gestão necessárias à autossustentação;

8) Promover ações de orientação e conscientização das famílias sobre seus direitos e deveres junto à previdência social, sua importância e proteção ao garantir ao trabalhador e sua família uma renda substitutiva do salário, e a cobertura dos chamados riscos sociais (tais como: idade avançada, acidente, doença, maternidade, reclusão e invalidez, entre outros), geradores de limitação ou incapacidade para o trabalho;

9) Prever na metodologia da abordagem familiar do atendimento socioeducativo basicamente: atendimento individualizado, familiar e em grupo; elaboração de plano familiar de atendimento; trabalho com famílias e grupos de pares; inclusão de famílias em programas de transferência de renda, visando à provisão de condições de sobrevivência às famílias integradas com políticas de emprego; e visitas domiciliares;

10) Adotar sempre que possível e por meio de técnica de mediação de conflitos, com expressa concordância do adolescente, da família, do ofendido e das demais pessoas diretamente interessadas, a restauração do dano causado pela infração; e

11) Prever na metodologia da abordagem comunitária dos programas de atendimento socioeducativo minimamente: espaços de convivência e participação em atividades de lazer, esporte e cultura com a vizinhança; participação da comunidade nos espaços do programa socioeducativo; e divulgação das ações do programa nos meios de comunicação comunitária.

B) Para a execução do programa referente exclusivamente à medida socioeducativa de liberdade assistida:

1) Construir uma efetiva rede de atendimento social público e comunitário, para encontrar soluções e encaminhamentos das necessidades dos adolescentes e seus familiares; e

2) Possuir um plano de marketing social para divulgação do programa nos meios de comunicação, com o intuito de agregar novos orientadores.

II. 7) Eixo profissionalização, trabalho e previdência:

A) Comum a todos os programas que executam medidas socioeducativas:

1) Consolidar parcerias com as Secretarias de Trabalho, ou órgãos similares, visando o cumprimento do artigo 69 do ECA;

2) Possibilitar aos adolescentes o desenvolvimento de competências e habilidades básicas, específicas e de gestão e a compreensão sobre a forma de estruturação e funcionamento do mundo do trabalho. Juntamente com o desenvolvimento das competências pessoal (aprender a ser), relacional (aprender a conviver) e cognitiva (aprender a conhecer), os adolescentes devem desenvolver a competência produtiva (aprender a fazer), o que, além de sua inserção no mercado de trabalho, contribuirá também para viver e conviver numa sociedade moderna;

3) Oferecer ao adolescente formação profissional no âmbito da educação profissional, cursos e programas de formação inicial e continuada e, também, de educação profissional técnica de nível médio com certificação reconhecida que favoreçam sua inserção no mercado de trabalho mediante desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes. A escolha do curso deverá respeitar os interesses e anseios dos adolescentes e ser pertinente às demandas do mercado de trabalho;